Contestação Com Prescrição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA “É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense.” Márcio Archanjo Ferreira Duarte Ref.: Processo n º xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx SSP/BA, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, residentes e domiciliados na Rua…

estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.” ( V ) ordenada por juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Conforme o Art. 219 do CPC: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. 4. O juiz poderá dispensar a citação e produzir imediatamente sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente…

devidamente qualifica nos autos da ação em epigrafe, vem, por seu advogado que esta subscrever, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto as fls. 62, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pela Requerida, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Preliminarmente aduz o Requerido ser inepta a Petição inicial, em razão dos pedidos serem incertos e indeterminados, já que os fatos narrados pelo Autor não são claros ou…

precatória. Extinção: art 267 e 269 1. Extinto sem a resolução do mérito: falta de PIL, falta de pressupostos processuais, desistência da parte. 2. Extinto com a resolução do mérito: pedido julgado procedente ou não, juiz pronunciar decadência ou prescrição (entra com o processo que tinha prazo para entrar de 5 anos, e entra no 6 ano, então está prescrito e é extinto com a resolução do mérito - como se tivesse perdido a ação). Não pode ser duas ações idênticas correndo ao mesmo…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

Prescrição é matéria de mérito!! CONTESTAÇÃO SE ESCREVO O SUPÉRFLUO, CORRO O RISCO DE COMETER IMPROPRIEDADES. DEVE-SE RESTRINGIR AO ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício, pelo juiz

escritório profissional na Rua Jurídica, número 20, Bairro, Curitiba, Paraná, CEP, onde recebe intimações e notificações, (procuração em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 300 e ss. do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face de MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privada, registrado no CNPJ sob número 001.111.111/0001-00, com sede na Rua XYZ, número 320, Bairro, Curitiba, Paraná, CEP, aos termos da Ação De Cobrança, nos…

julgamento será reapreciada na instância superior, desde que o valor da condenação ultrapasse o limite legalmente estabelecido. PRESCRIÇÃO A prescrição é forma de extinção de direitos. Sendo reconhecida após o ajuizamento da ação, a prescrição não afeta o direito de ação, mas sim a exigibilidade deste direito. Conforme lição de Clóvis Beviláqua, a “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas,…

(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO Com base no artigo 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JUSSARA PÉCLIS, brasileira, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, nascida na data de, com CTPS nº, serie, nome da mãe, residente e domiciliada na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito e seguir expostos: 1) DA CONTESTAÇÃO: 1.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A reclamante…

também muito dispendioso seu tratamento. Sendo dono do animal, Walter Costa, que o mantinha em seu quintal. O juiz ao proferir a sentença, julgou improcedente a presente demanda, ao argumento que o apelado, fundamentando a ausência de culpa e prescrição trienal da ação de reparação. Todavia, a sentença recorrida deixou de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar. DO DIREITO Conforme demonstrado, o coice do animal acarretou ao…