Contestação Cargo De Confiança

improbidade. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. A competência judicial para apurar ato de improbidade praticados pelos demais agente é sempre do juiz de 1º grau. Mesmo aquele que não é agente público pode ser…

interlocutor. O não pode ser questionado, porém de forma cuidadosa e racional. As emoções ou palavras mais incisivas devem ser evitadas a fim de não causar um mal estar e encerrar a negociação antes mesmo de ter uma segunda chance de contestação. A contestação precisa ter bases sólidas, embasamento efetivo para que cada objeção possa ser contornada até que o interlocutor não tenha mais motivos para dizer não. O interlocutor precisa ser avaliado antes da negociação,…

................ INSTITUTO METODISTA BENNETT, nos autos da RT em epígrafe interposta por ................., vem mui respeitosamente ‘a presença de V. Exª, por seus advogados subscritos, devidamente constituídos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos seguintes: ADITAMENTO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO No processo em epígrafe, embora sob protestos do patrono da reclamada constou na ata de audiência do dia 03/10/2007 o deferimento de

com Collor. Em 1994 compunha com PSB, PCdoB, PPS, PSTU e PV a coligação Frente Brasil Popular pela Cidadania, concorreu no segundo turno das eleições com Fernando Henrique Cardoso2, presidente eleito neste pleito. Em 19983 FHC foi reconduzido ao cargo pelas urnas até 2002, quando novo sufrágio eleitoral levou Lula à presidência da república, com a coligação Lula Presidente com os partidos PL, PCdoB, PMN e PCB, derrotando o candidato da situação o ex-ministro da Saúde José Serra4.…

modelos já estabelecidos para ser utilizado como comparação, com o intuito de mensurar os resultados e possíveis irregularidades; • Estudar a melhor política de gestão de pessoas; • Verificar o implemento das políticas de recrutamento e política de cargos e carreira; • Treinamento e desenvolvimento de pessoas; • Monitoramento e avaliação de desempenho profissional; • Verificação da gestão de prevenção e controle de riscos de acidentes e (segurança no trabalho); • Averiguar as…

pena de depósito. Em conformidade com o art. 896, na contestação, o réu poderá alegar, no prazo de 15 dias, que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz…

dentre os quais destacam-se o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vedou ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional. A Constituição de 1988 prevê ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do…

. 13 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art

tornando o problema da governabilidade uma realidade permanente. No que tange à esfera política, a fase inaugurada em 1985 foi de intensificação da democratização. Os sinais mais importantes foram a instituição de condições livres de participação e contestação com a revogação de todas as medidas que limitavam o direito de voto e de organização política e, acima de tudo, a refundação da estrutura constitucional brasileira com a promulgação de uma nova Constituição em 1988. Do âmbito…

políticos. Dessa forma pode-se compreender que ser cidadão consiste no usufruto dos direitos e deveres de cada indivíduo em prol do bem estar comunitário. Ser cidadão engloba não só atividades como a prática do voto em eleições ou mesmo exercer um cargo político. Objetivando o bem estar próprio conciliado com o bom convívio tem-se uma definição de cidadania circunscrita muito além da esfera cívica. A garantia da cidadania, porém, é uma necessidade ainda premente. A concepção de…