Contestação Cargo De Confiança

forma dos §§ 3º e 17: II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 anos de idade e 35de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher; b) 65 anos de idade, se homem, e 60…

elegibilidade para cargos públicos; o direito dos líderes políticos de disputar por apoio e por votos; fontes alternativas de informação; eleições livres e idôneas; e instituições que assegurem que as políticas governamentais só poderão ser realizadas se advindas de manifestações de preferência (como as eleições). Utilizando estes requisitos como parâmetros, Dahl propõe uma análise do nível de democratização de um país. Seria possível medir o grau de competitividade, de oposição e…

beira da guerra. Mas o maior derramamento de sangue deu-se na África do Sul, por causa da descoberta do ouro, luta de brancos contra brancos. A ocupação era feita a partir da costa. Essa decisão torna-se automaticamente jurídica desde que não haja contestação dos restantes. Esta filosofia de ocupação era bastante ambígua, porque não se ía ocupar terra de ninguém, a terra estava ocupada pelos seus povos, só que o desnível de poder era tão grande que nem necessidade de conquista havia.…

cenários, o conhecimento do negócio, as habilidades e o relacionamento pessoal dos negociadores. No processo de negociação, as partes envolvidas tem que ter um compromisso de que a negociação se pautará por um comportamento ético para que haja uma confiança mútua entre as partes. Uma conceituada gravadora musical (CEO) pretende instalar-se em um bairro de classe média de uma cidade no interior de São Paulo, ao observarem um movimento muito grande no bairro, os moradores fizeram um…

Integração, XXXXXXXXXXXXXXXX– PE, por seus advogados com procuração anexa, com endereço profissional na PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência TEMPESTIVAMENTE e com fundamento no art. 847 da CLT , apresentar CONTESTAÇÃO que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passamos a expor: 1. DA DEFESA INDIRETA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CARÊNCIA DE AÇÃO …

personalidade do trabalhador. Deverá indicar o Art. 5º, incisos II ou X da CF/88 OU Arts. 186 OU 187 OU 927, caput, do CC. No tocante à diferença salarial, o candidato deve postular a improcedência do pedido sustentando que o substituto, quando se tratar de cargo vago, não tem direito ao mesmo salário do antecessor OU que não houve simultaneidade na prestação do serviço entre os empregados (desde que não relacione isso com equiparação salarial, que não é o cerne da questão nem a…

também qualificada nos autos, aduzindo os fatos e requerendo os pedidos constantes da inicial. Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, e documentos. Alçada fixada. O Reclamante afirmou nada ter a opor em relação à defesa e documentos juntados. Declarando, as partes, não haver outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões…

de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Como regra, postular em juízo é atividade privativa de advocacia, ou seja, somente o advogado pode demandar e juízo. Para ajuizar uma ação, responder a uma contestação, oferecer um recurso, para tudo isso é preciso um advogado! Essa é a regra. Há exceções. Em algumas situações o advogado não será imprescindível em juízo: HABEAS CORPUS EM QUALQUER INSTÂNCIA OU EM QUALQUER TRIBUNAL. Até no STF!…

Direito Administrativo II FORMAS DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público,…

despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. V. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 16. DOS PROCEDIMENTOS CONTENCIOSA ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO Em conformidade com o art. 896, na contestação, o réu poderá alegar, no prazo de 15 dias, que: Inão houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II foi justa a recusa; III o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV o depósito não é integral.…