Contestação Cancelamento De Registro

CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.CANCELAMENTO DO REGISTRO. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar meras telas de seu sistema interno. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento do registro do nome da parte em órgão de proteção ao crédito. Sentença reformada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o…

de excedentes rurais, poderão retornar à administração do Serviço de Patrimônio da União ou, se julgados necessários para planos habitacionais, cedidos ao Banco Nacional de Habitação. Art. 10 - Fica vedada a inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis, sem prova de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o art. 61 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964. § 1º - São nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes, quando…

8. ARTIGO 8 – SEGURO COLETIVO DE VIAGEM INTERNACIONAL ..................17 9. ARTIGO 9 - SEGUROS DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VIAGEM......................................................................................................................39 10. ARTIGO 10 - SUB-ROGAÇÃO............................................................................48 11. ARTIGO 11 - CANCELAMENTO DO CARTÃO ASSISTÊNCIA…

suficiente à apelante para que não reincida na conduta. SENTENÇA PRESERVADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO. Data de publicação: 26/02/2014 Ementa: APELAÇÃO ? Indenização por danos morais ? Procedência ? Plano deSaúde ? Indevido cancelamento unilateral do contrato ? Autor que precisou se valer da rede pública quando necessitou de atendimento ? Dano moral "in re ipsa" ? Indenização bem fixada em R$ 10.000,00 ? Honorários arbitrados no mínimo legal, não comportando…

Prestação de contas nas campanhas eleitorais ........................... 106 7. Prazos de desincompatibilização. Lei Complementar nº 64/1990 112 8. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Disposições gerais. Convenções partidárias e escolha de candidatos. Registro de candidaturas. Condutas vedadas aos Agentes Públicos ......................................... 120 9. Das Eleições: Sistemas Eleitorais. Fiscalização. Seções Eleitorais. Mesas Receptoras. Garantias Eleitorais. Apuração.…

281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I- se considerado inconsistente e irregular; II- se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação” (sic. grifos nossos) Inúmeras são as irregularidades que ensejam a…

281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I- se considerado inconsistente e irregular; II- se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação” (sic. grifos nossos) Inúmeras são as irregularidades que ensejam a…

de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para…

instrumento/forma de representação:  Contratual  Cambiário: instrumentalizado num Título de Crédito. 2. Título de Crédito - Noções gerais - Cártula (pequeno papel): simplicidade. - Documento (gênero) x instrumento (espécie): • Documento: qualquer registro material do fato jurídico. • Instrumento: documento criado para fazer prova de um ato. - Título de crédito: • Instrumento constitutivo de direito distinto da sua causa (Bulgarelli). 2.1. Conceito - Documento necessário para o…

de Direito civil II no 3º semestre do Curso de Direito, Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. Mello RONDONÓPOLIS – MT 2014 ETAPA I Caso 1 Descrição do caso O pedido objetiva o cancelamento do pagamento da pensão militar a LÚCIA HELENA FIGUEIRA DO NASCIMENTO e TELMA SUELI FIGUEIRA, por não serem, segundo a autora, filhas do de cujus, bem como a reversão das cotas-parte das duas rés em favor da autora, viúva do ex-militar, tendo