Contestação Cancelamento De Registro

de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Diferença entre Posse e Propriedade Não obstante o que muita gente pensa a posse e a propriedade são coisas distintas. Posse é o fato de alguém deter alguma coisa em seu poder. Essa detenção poderá ser…

281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I- se considerado inconsistente e irregular; II- se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação" Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência do AIT em questão…

serviços que estava prestando em vão. Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até o pedido de inscrição do nome do Autor nos registros de inadimplentes do SERASA, vem causando ao Autor diversos tipos de perturbações na sua tranqüilidade e nos seus sentimentos. A autora procurou os prepostos da ré, com escopo de solucionar amigavelmente a questão. 7-Desnecessário,…

advogado, devidamente constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), que receberá intimações no endereço acima indicado, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V.Ex.ª, nos autos do processo em epígrafe, oferecer a presente CONTESTAÇÃO a todos os fatos e fundamentos articulados na inicial, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas adiante expendidas: I – DOS FATOS Os autores ingressam com a presente ação ordinária visando desoneração hipotecária e…

mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual, desprezando-se invalidades e preliminares, caso o juiz possa decidir o mérito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas. -O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada, será precedido de intimação postal ao advogado. -O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevância da matéria e a

constrangimentos a que estava sendo submetido, o requerente entrou em contato com a requerida, informando que não havia nenhum débito, todas as suas contas estavam em dia, conforme demonstra nas contas anexas (Doc.02), solicitando ainda informações acerca do registro. Indispensável destacar que uma vez cadastrado no banco de dados do SERASA o Requerente passa a ser considerado mau pagador ou devedor relapso, com imensa repercussão na sua imagem pessoal e no crédito. …

solteiro, inscrito no CPF sob o n.º .........., e RG n. ..........., residente e domiciliado à .............../RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada (procuração em anexo), apresentar RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH em decorrência do Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I -…

MESMO”, alegação essa não considerada pelo Tribunal o quo quando do julgamento da apelação em apreço. Por sua vez, muito embora a jurisprudência da presente Corte tenha entendido ser do devedor a incumbência de, uma vez quitada a dívida, cancelar o registro do seu nome no cartório competente, impõe ressaltar que, a teor do próprio julgado colacionado no Acórdão recorrido, a regra defendida pelo STJ deve ser aplicada quando o protesto é DEVIDO, ou seja, quando realizado no “exercício…

onerosidade. Quais as principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular? * arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (órgão do registro das empresas mercantis); escriturar regularmente os livros comerciais obrigatórios, além dos facultativos que porventura façam a opção de utilizar; levantar balanço patrimonial periodicamente, entendendo-se como…

de seus móveis, porque podem não caber no seu novo lar; OCUPAÇÃO DO IMÓVEL Ao realizar a ocupação do imóvel, recomendamos que o locatário realize os seguintes procedimentos: Efetuar a troca dos segredos das fechaduras externas; Abrir os registros de água e ligar a chave geral de energia; Verificar se a voltagem da rede elétrica do imóvel é a mesma de seus aparelhos. A voltagem em Santa Catarina é 220V; Verificar se o relatório de vistoria está de acordo com o imóvel;…