Contestação Caixa Fgts

razão da matéria é absoluta. Como tal pode ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição (artigos 795, § 1º da CLT, e 113 do CPC). Alegada a incompetência material na contestação, deverá sê-lo como preliminar e não como exceção, pois no âmbito do processo trabalhista são apresentadas sob a forma de exceção apenas a incompetência em razão do lugar (ratione loci) e a eventual suspeição dos juízes. São nulos os atos

trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5. Impugnação ao valor da causa 7.1.4. Provas 7.1.4.1. Conceito 7.1.4.2. Princípios 7.1.4.3. Objeto da prova 7.1.4.4. Ônus da prova 7.1.4.5. Prova do fato negativo 7.1.4.6. Finalidade da…

assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade; II – assinado em branco, for abusivamente preenchido”.31 “Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir: II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento”.32 1.7 TIPO DA PROVA PERICIAL São quatro as provas estabelecidas no CPC utilizadas pelo perito: a) exame Consiste de inspeção à pessoas, documentos, imóveis etc., com objetivo de…

declarações referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Art. 2º, § 9º, I e II, § 10, 11, 12 e 13) COMO ERA O QUE MUDOU Era obrigatória a entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparadas que contratam trabalhadores, inclusive relativo ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Social (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados…

1: Dados de empregabilidade por setores de Caxias do Sul. Tabela 2: Análise da concorrência. Tabela 3: Preço de venda Tabela 4: Previsão de vendas mensal e anual Tabela 5: Projeçao de receitas. Tabela 6: Custos e Despesas Tabela 7: Fluxo de Caixa. Tabela 8: Demonstração do resultado do exercício. Tabela 9: Balanço Patrimonial Tabela 10: Avaliação dos Cargos Tabela 11: Cronograma Tabela 12: Analise dos riscos. SUMÁRIO …

1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR 2. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO

ação. Se o vício for passivo de correção não será peremptória. Ex. Emendar a inicial no prazo de 10 dias. Tais defesas serão alegadas, de regra, na contestação; com exceção de três defesas (art. 299, CPC): Incompetência relativa, impedimento e suspeição (defesa através de exceção). O resto se alega na contestação. Nesta o réu alegará primeiro: defesas processuais, depois defesas de mérito (art. 301, CPC). A defesa processual visa atacar o processo, a defesa material…

13º salário, o mesmo pra o aviso prévio, para o calculo de repouso remunerado, e etc. O que não acontece enquanto as horas extras não são habituais, nessa hipótese não são incorporadas ao contrato de trabalho, mas servem de base de cálculo para o FGTS (8% da remuneração), o cálculo das horas extras se dividindo o salário mensal por 220 (horas médias para um trabalhador que faz 44 horas semanais) e acrescentando 50% (percentual de acréscimo à horas extras efetuadas até 22:00 horas) e…

compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; *FGTS: regido pela Lei 8036/90 – 8% salário do empregado depositados mensalmente na conta vinculada do trabalhador, aberta na CEF - Caixa Econômica Federal, em nome de cada empregado. Hipóteses de saque/levantamento do FGTS – Art. 20 Lei 8036/90. IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas…

histórica, interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais…