Contestação Caixa Fgts

pagamento de salários atrasados e de compensação de horas extras por outras formas que não a salarial, estabilidade no emprego para portuários e ferroviários e a proibição do trabalho para menores de catorze anos de idade. Posteriormente, foi criada a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários (CAPs). A criação da CAPs pode ser considerada uma das primeiras medidas de proteção social aos trabalhadores, apesar de seu caráter corporativo e limitado. Somente a partir da década…

exige depósito recursal para o reclamante. O TST fixa para cada espécie de recurso um limite de depósito que é reajustado anualmente. Nas sentenças ilíquidas usa-se o teto legal. O depósito recursal é feito na conta vinculada do reclamante (conta do FGTS, caso não a tenha, a justiça do trabalho abrirá conta em nome da reclamante com a mesma natureza). d.I – natureza jurídica: é de garantia do juízo, conforme o TST (todavia não se obriga a depositar o montante da sentença, não sendo…

Requisitos: registro no Conselho de Classe correspondente. Atribuições do Cargo: estabelecer procedimentos referentes à elaboração da proposta orçamentária anual de custeio e de investimento, acompanhando e controlando sua execução; controlar fluxos de caixa, contas a receber e contas a pagar, projetando necessidades de recursos financeiros no curto, médio e longo prazo; subsidiar e acompanhar negociações com instituições financeiras, nacionais e internacionais, visando à captação e à…

Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5 Fluxograma do procedimento trabalhista em dissídio individual 22 9.6 Rito Sumaríssimo 23 10. DISSÍDIO COLETIVO 24 10.1 Formas de composição dos conflitos…

por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo recebido notificação para responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move vvvvvvvvvvvvvv, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO PEDIDO Asseverando, em apertada síntese, haver laborado junto à reclamada, sem registro em CTPS, no interstício temporal compreendido entre 25.05.2011 a…

Professor Hugor . Barra do Garças MT, Setembro 2014 Apresentação A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência social, hoje, a…

trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § o 7 deste artigo; e II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. o § 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § 9 deste artigo poderá se dar de forma…

Fazenda Pública e Execuções Fiscais: perícias envolvendo tributos de um modo geral, tais como: ICMS; ISS; IPTU. _ Nas Varas de Família: avaliação de pensões alimentícias, avaliação patrimonial e outras. _ Na Justiça Federal: execuções fiscais (INSS; FGTS; tributos federais em geral), ações que envolvem a União (desapropriação de terras por parte da União), etc. b) PERÍCIA SEMIJUDICIAL A perícia semijudicial é aquela realizada dentro do aparato institucional do Estado, porém fora do…

meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário. c) No âmbito do poder judiciário, através da adoção de medidas judiciais, com o fim de suspender o pagamento (adiamento), diminuição de base de cálculo ou alíquota e contestação quanto à legalidade da cobrança. (AMARAL, 2007) As três esferas de operacionalização do planejamento tributário evidenciam as alternativas que possibilitam a redução da carga tributária. Desta maneira, das esferas citadas, as que…

Fazenda Pública e Execuções Fiscais: perícias envolvendo tributos de um modo geral, tais como: ICMS; ISS; IPTU. _ Nas Varas de Família: avaliação de pensões alimentícias, avaliação patrimonial e outras. _ Na Justiça Federal: execuções fiscais (INSS; FGTS; tributos federais em geral), ações que envolvem a União (desapropriação de terras por parte da União), etc. b) PERÍCIA SEMIJUDICIAL A perícia semijudicial é aquela realizada dentro do aparato institucional do Estado, porém fora…