Contestação Caixa Fgts

descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 10. O…

de Akkad. Os funcionários do governo e sacerdotes do estado eram bastante corruptos e mantiveram uma porção grande da renda de tributo para os próprios negócios deles, tirando vantagem assim do cidadão. (TELLES e GOULART, 2005, p. 120). A contestação dos valores tributáveis esteve na pauta de reivindicações dos povos, que se colocavam contrário à ação do dominante frente à cobrança do tributo. Assim, é possível salientar o quanto a contraposição a forma abusiva de cobrança de…

ajustes técnicos sobre as leis trabalhistas, embasado no principio jurídico da primazia da realidade no trabalho. As reclamações trabalhistas causam vários impactos na empresa. Atingi as áreas financeiras, principalmente quando se trata de fluxo de caixa, fiscais quando se constitui a da base para cálculo do imposto de renda, avaliação do valor líquido da empresa, riscos de penhora dos bens imobilizados, honorários jurídicos; recursos humanos para organizar e administrar as…

negativas: • Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. • Certidão Negativa de Débito do Sintracon (Sindicato dos Trabalhadores da Construção). • Certidão Negativa de Débito do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil). • CRF do FGTS (Caixa Econômica Federal). A falta de qualquer certidão ou documento pode evidenciar algum problema que o empreiteiro tenha, em relação a impostos e encargos atrasados, reclamatórias trabalhistas e problemas com sindicatos, entre outros. O…

n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional. 1890 O Decreto n° 221, de 26 de fevereiro de 1890,…

benefícios do trabalhador: o FGTS e o INSS. Existem, também, algumas contribuições legais por parte dos empregadores, que podem ser consideradas como benefícios aos trabalhadores. Uma delas é o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que se constitui em uma conta poupança, na qual o empregador efetua os depósitos do empregado durante o período que vigorar o Contrato de Trabalho, sendo que o trabalhador somente pode usar o saldo nas formas previstas em lei. O FGTS constitui-se em…

trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. 48 - Compensação (RA 41/1973, DJ 14.06.1973) A compensação só poderá ser argüida com a contestação. 49 - Inquérito judicial (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo. 50 -…

do Evaristo de Morais Filho, de que o Direito do trabalho é produto típico do século XIX. Somente a parti daí passam a existir as reais condições de luta pelo reconhecimento dos direito do trabalho. Este segundo período, que se caracteriza pela contestação ao liberalismo, tem como marco final o início da primeira grande guerra mundial, em 1914. Assinala ainda Bueno Magno que o referido período, mercê da revolução popular francesa de 1848 e da publicação e divulgação do manifesto…

absoluta. Pode ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição. [Art. 795, § 1º, CLT e Art. 113, CPC] A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. 2.1 COMPETÊNCIA TERRITORIAL A regra para a definição da competência territorial na Justiça do Trabalho é o LOCAL DA PRESTAÇÃO de serviços, tratada no art. 651 da CLT. Art. 651, CLT: A competência das…

voluntária das regras de competência relativa poderá ocorrer de maneira tácita (silêncio do réu) ou expressa (foro de eleição ou foro contratual). Obs.: A jurisprudência do STJ tem admitido a argüição de incompetência relativa na própria peça da contestação, se não houver prejuízo ao autor. Atenção: Qualquer incompetência (absoluta ou relativa) não gera extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo de competência. É uma forma de aproveitamento do ato (princípio da…