Sebrae Cartilha Altera es Lei Geral FINAL 25nov

AS PRINCIPAIS

MUDANÇAS
DA LEI GERAL
DAS MICRO E

PEQUENAS
EMPRESAS

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© 2014 – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae
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0800 570 0800 www.es.sebrae.com.br Presidente do Conselho Deliberativo
Júlio Rocha
DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE
Diretor Superintendente
José Eugênio Vieira
Diretor Técnico
Benildo Denadai
Diretor de Atendimento
Ruy Dias de Souza
Gerente da Unidade de Políticas Públicas
Mário Correa
Equipe da Coordenação
Gabriela Penedo Santos Neves;
Ivair Segheto Júnior;
Kátia Vidigal do Carmo;
Leyse da Cruz Ferreira;
Susany Miranda Freire;
Suzana Fernandes Sanches
Consultor Conteudista
Fabrine Schwanz Dias
Magma Consultoria em Gestão e Sustentabilidade Ltda - ME
OUTUBRO DE 2014

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AS PRINCIPAIS

MUDANÇAS
DA LEI GERAL
DAS MICRO E

PEQUENAS
EMPRESAS

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O SEBRAE nunca poupou esforços para desenvolver ferramentas que promovessem o desenvolvimento e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas, bem como a constituição de uma legislação que garantisse a elas benefícios e que as tornassem competitivas. E, nesse sentido, a Lei Complementar
123/06 foi um divisor de águas.
Mas as leis devem evoluir e se adaptar às novas necessidades que emergem, e, assim sendo, importantes mudanças, como a criação do Microempreendedor
Individual (MEI), foram introduzidas a posteriori.
E foi com o intuito de ampliar tais benefícios que a
Lei Complementar 147/14 foi