Contencioso

progressivamente o contorno desses limites, perante contacto directo com situações de fronteira. Assim, o que se segue, é a posição que me parece possível, neste momento, elaborada perante as questões práticas que, até agora, à face do novo contencioso administrativo, tem sido necessário resolver. 2. Poderes de cognição no âmbito da responsabilidade civil extracontratual Do texto destas normas resulta um alargamento, pelo ETAF de 2002 do âmbito da jurisdição administrativa, em…

mostra os principais serviços deste subsistema: segurança patrimonial, brigada de incêndio, restaurante/refeitório, ambulatório, limpeza, jardinagem, posto bancário e cantina. Marras (2003) retrata outro subsistema Contencioso Trabalhista e Assistência Social, ele retrata que o contencioso trabalhista é a área que refere aos processos trabalhistas movidos pelos empregados contra a organização, no qual esses processos são acompanhados, montados e defendidos por advogados, esses sendo…

estabelecimento aberto ininterruptamente, desde a hora de abertura normal de determinado dia até às 22 horas do mesmo dia, e, a partir de então, permanecer no próprio estabelecimento, devidamente assinalado como de INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 30 Portaria n.º 256/81, de 10 de Março Legislação Farmacêutica Compilada serviço permanente, o farmacêutico ou o seu auxiliar legalmente habilitado, a fim de atender o público que o solicite, mediante chamada. 4.º Durante o…

determinado ato, e no segundo, busca-se a sentença. Neste trabalho vamos falar do Processo Administrativo Fiscal Estadual e sua dinâmica MODELO ADOTADO NO BRASIL Temos dois exemplos de contencioso administrativos: 1) O francês adotou o sistema do contencioso administrativo, privando o Judiciário de conhecer conflitos nos quais a Administração Pública figurasse como parte, inclusive aqueles de natureza fiscal. Além disso, deferiu a característica da…

prevalência de um Principio material que é o da certeza e segurança jurídica subjacente à legalidade tributária. Por exemplo, se altera no processo tributário, se extingue o recurso contencioso, um acto era susceptível não só de impugnação graciosa ou hierárquica para o Sr. Ministro das Finanças, mas também contencioso e por alteração legislativa, - uma lei ordinária -, veio extinguir a admissibilidade de impugnação contenciosa. Pode-se: bom, os recursos que estavam pendentes em…

Roberto Rosano Sócio do Contencioso e Consultivo Trabalhista COSTA BERTHOLDO ADVOGADOS (Ex-Gerente Jurídico Trabalhista da TELEFONICA) "Formado em Direito pela PUC/SP em 1992, com Pós Latu-sensu em Relações Internacionais pela USP e especialização pela FGV LAW. Ingressou em 1997 na Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp como advogado trabalhista atuando no contencioso trabalhista e participou da Privatização do setor de Telecomunicações e da Terceirização do Contencioso…

Justiça; as Câmaras Reunidas; as Câmaras Civil, Penal e de Terra, Trabalhista, Contencioso-Administrativa e Contencioso-Tributária e Presidência da Suprema Corte. A Constituição da República Dominicana enuncia suas atribuições e, entre elas, acha-se a de eleger os juízes das Cortes de Apelação, do Tribunal de Terras, dos Tribunais de Primeira Instância, de Instrução, de Paz e seus suplentes, do Tribunal Contencioso- Tributário e os de quaisquer outros tribunais da ordem judicial…

das garantias do devido processo legal; condição jurídica e direitos dos migrantes; controle de legalidade no exercício das atribuições da Comissão Interamericana, e o artigo 55 da Convenção Americana. 5.Qual a duração para resolução dos casos contenciosos na Corte? R: Se esforça para reduzir os períodos de duração dos casos. O princípio de prazo razoável que resulta da Convenção Americana e da jurisprudência constante do Tribunal não apenas é aplicável aos processos internos dentro de…

CONSULTA Adebal Polinésio da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos. Adebal esta com seu escritório montado na Praça Almeida Júnior, nº 100 – Liberdade, São Paulo – SP. DA FUNDAMENTAÇÃO É defeso no Art. 28, VII do Estatuto da…

adotado pelo Estado para a correção de seus atos administrativos ilegais ou ilegítimos.Dois são os sistemas de controle, a saber:a) o contencioso administrativo ou sistema francês- que caracteriza-se pela impossibilidade da intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão- somente à jurisdição especial do contencioso administrativo;b) jurisdição única ou sistema inglês – que caracteriza-se por assegurar o amplo acesso ao Poder…