Contencioso

PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JOSÉ LUÍS SALDANHA SANCHES 1 INTRODUÇÃO Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito, mas também, sob pena de uma abordagem demasiado fragmentada da questão, inserir o problema do ónus da prova na questão mais geral dos princípios que devem estruturar o processo fiscal, com a inevitável contraposição entre as posições que têm dominado a jurisprudência e as que se defendem como mais ajustadas para a resolução destes mesmos problemas. E por isso a tentação de passar de um trabalho estritamente monográfico para um outro, que, se à primeira vista pode dar ares de manual, nada mais é, no fundo, que uma outra monografia, com um objecto apenas um pouco mais dilatado. Em vez de tentar determinar a quem se atribuir o ónus da prova, a questão de saber quais os tipos de acção que são uma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema da repartição do ónus da prova quando os factos eram incertos

FRANCISCO TEIXEIRA, jornalista o Os índios liam no fumo que, à saída, do cachimbo se evaporava nas planícies do ‘midle-west’, os aborígenes nas pedras que lançavam chão-fora, os políticos encomendam sondagens. Sempre o mesmo objectivo: compreender a realidade, antecipar o futuro. É, aqui, que os advogados têm sempre uma palavra a dizer, valor acrescentado. São os barómetros dos nossos tempos, cheiram as crises e as oportunidades como só um agente secreto infiltrado consegue. Seja em…

teorização acerca do processo tributário como disciplina jurídica cumpre-nos realizar a breve descrição de alguns dos vigentes sistemas de solução de conflitos em matéria tributária. Assim, o berço dos órgãos destinados à solução das lides tributárias será – via de regra – o poder central, o Poder Executivo. Com efeito, são visíveis as dificuldades doutrinárias para a compreensão do fenômeno da lide tributária e seus mecanismos próprios de pacificação. Os tribunais fiscais, financeiros,…

reconhecido mérito e os mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido em Portugal, desde que estejam inscritos na Ordem dos Advogados para o efeito, de acordo com o disposto nos arts. 193.º do EOA e 1.º, n.º 2 da Lei n.º 49/2004 e o Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica, Regulamento n.º 111/2006, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 120 de 23 de Junho de 2006. Não…

———————————————————— Domingos da Cruz Bernardino A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ Trabalho de investigação no âmbito do programa de doutoramento PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA CIENCIA XURIDICA Setembro de 2001 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5…

................................................. 26 4.2.3. EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................................... 26 5. DADOS DA PGFN ................................................................................................. 27 6. ANEXOS ............................................................................................................... 29 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11.…

consistente com os objetivos do curso. Disciplinas MÓDULO 1 - FUNDAMENTOS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Direito Tributário Economia e Tributação Contabilidade Empresarial e Societária Contabilidade Tributária Matemática Financeira Aplicada à Gestão Tributária Controladoria e Gestão Tributária Liderança Eficaz: Comunicação, Ética e Negociação Metodologia da Pesquisa MÓDULO 2 - GESTÃO TRIBUTÁRIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Gestão dos Impostos sobre a Produção, e a Circulação…

Fontes de Direito Fiscal 15. Princípios jurídicos fundamentais e costume constitucional A expressão “fontes de Direito” admite diversos entendimentos, ou conteúdos. Um substancial respeita à origem e à razão vinculativa das normas; outro formal, abrange os revestimentos pelos quais os preceitos jurídicos se revelam, são enunciados, se apresentam aos seus destinatários. É neste sentido formal que a expressão vai aqui ser empregada. A Constituição material, abrange…

| | | Relator: | VALENTE TORRÃO | | | Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA DE PUBLICIDADE INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL COMPETÊNCIA | | | Sumário: | I - O IEP - Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. II - Sendo assim,…