Contencioso Fiscal Tributario Em Portugal

Direito Comunitário Europeu, pela Universidade de Coimbra (Portugal), e em Direito Internacional, pela Academia Internacional da Haia (Holanda). Em 1997, concluiu com distinção o Mestrado em Direito Constitucional e Teoria do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Em 2005, participou do Programa de Capacitação em Política Comercial da Embaixada Brasileira em Washington (EUA), onde obteve particular experiência em contenciosos e negociações entre Brasil e Estados…

aos territórios mais interiores, através de iniciativas das suas delegações, o que permite aos advogados manterem-se actualizados. Há muitos profissionais da área do Direito (docentes, magistrados, conservadores, notários, advogados, técnicos tributários, administradores de insolvência) dispostos a colaborar no conhecimento e cultura jurídicas dos advogados. Ser advogado em prática isolada torna mais difícil a escolha das causas por preferências e especialização. O advogado não…

aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado,…

Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Brasília - DF 2011 ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito…

Nota Introdutória sobre o Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal O Estado é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica própria distinta de cada uma das pessoas físicas que compõem a comunidade, incluindo os governantes. Nesta senda, o Estado possui fins próprios que os prossegue constantemente, nesta prossecução o Estado tem necessidades económicas cuja satisfação implica realizar despesas. O Estado para realizar despesas com vista a satisfação das…

se realiza sem a outra. Para que a Alta Administração, tenha segurança nas tomadas de decisões todas as áreas precisam fornecer informações precisas à contabilidade. O contador detém de informações ligadas a área do direito, sobretudo o direito tributário para auxiliá-lo nas suas atividades do cotidiano. CIÊNCIAS CONTÁBEIS a) Conceito, Objeto e Objetivo da Contabilidade; …

dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício». O ETAF de 2002, no seu art. 4.º, n.º 2, alínea a), estabelece que está «excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de…

1 2 Direito Constitucional Tributário Ano lectivo 2009 | 2010 – 2.º semestre COIMBRA Maio 2010 3 Princípios Constitucionais de Direito Tributário Índice 0 Introdução 4 1 Direito Constitucional Tributário 2 1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5…

DIREITO FISCAL Direito fiscal/tributário: É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins

DE ADMINISTRAÇÃO - EA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Roberto Fernandes Steffen Análise da implantação do Macroprocesso do Crédito Tributário como uma ferramenta de redução de custos e otimização da receita tributária Porto Alegre 2011 1 Roberto Fernandes Steffen Análise da implantação do Macroprocesso do Crédito Tributário como uma ferramenta de redução de custos e otimização da receita tributária Trabalho de conclusão de curso de graduação…