Lições de Contencioso Tributário

desagravamentos totais ou parciais do imposto a pagar e as garantias dos contribuintes estabelecem o conjunto de direitos a que o contribuinte pode lançar mão para se defender no seu relacionamento com a Administração Fiscal. 8. Ainda a propósito do artigo 103.º, importa ter presente o seu n.º 3 que estabelece que se os impostos não forem criados de acordo com o previsto na CRP legitimam o sujeito passivo a não os pagar. O mesmo é válido, também, para os impostos que tenham natureza retroactiva. Este ponto é merecedor de especial enfoque já que nem sempre a CRP foi tão clara a estabelecer que os impostos não podem ter natureza retroactiva. Tal vale por dizer que os impostos só podem ser criados com efeitos para o futuro e não para factos tributários que hajam ocorrido no passado. Nem sempre assim foi, de tal sorte que houve mesmo, na década de 80, um imposto profissional retroactivo – embora cobrado em Dezembro incidiu sobre rendimentos auferidos desde o princípio do ano – e foi considerado constitucional. Daí que, posteriormente, se tenha estabelecido na própria CRP com toda a clareza o principio da irretroactividade da lei fiscal. 9. Para finalizar este primeiro tópico das lições, importa ter ainda presente o normativo do artigo 104.º da CRP respeitante a “Impostos”, do qual constam os princípios genéricos atinentes aos principais impostos portugueses. 10. Ou seja, o n.º 1 dispõe que o imposto sobre o rendimento pessoal (IRS) visa diminuir as desigualdades…

desagravamentos totais ou parciais do imposto a pagar e as garantias dos contribuintes estabelecem o conjunto de direitos a que o contribuinte pode lançar mão para se defender no seu relacionamento com a Administração Fiscal. 8. Ainda a propósito do artigo 103.º, importa ter presente o seu n.º 3 que estabelece que se os impostos não forem criados de acordo com o previsto na CRP legitimam o sujeito passivo a não os pagar. O mesmo é válido, também, para os impostos que tenham natureza…

Análise das Causas da Lentidão no Contencioso Administrativo Tributário – Intimação Pessoal e Prazos Impróprios 1. Introdução Recentemente, em artigo publicado por este site, sob o título “Contencioso Administrativo Tributário e os Reflexos da Demora na Decisão”1, fez-se uma breve análise sobre as principais implicações advindas da longa e demorada tramitação dos processos administrativos fiscais de competência da União Federal, principalmente, em relação à ilimitada fluência dos…

ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA - LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ALUNAS - FRANCISCA ELIZANDRA SILVA TATIANA SOUSA SILVA VANESSA BRASIL DANTAS DE LIMA Discorra sobre o contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por…

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Como e onde surgiu? O Contencioso Administrativo Tributário nasceu na França, por ocasião da Revolução Francesa de 1790, onde é adotado até hoje o sistema de jurisdição dupla, ou seja, aquele em que os atos da administração não poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário. No Brasil, no entanto, adotou-se o sistema de jurisdição única, podendo o judiciário rever as decisões proferidas pela administração. Adotou-se o processo administrativo…

PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JOSÉ LUÍS SALDANHA SANCHES 1 INTRODUÇÃO Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Gessica Paola Sandrin1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.…

1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO De natureza administrativa, o contencioso administrativo é conhecido como Processo Administrativo Fiscal, o qual resulta de uma discordância entre o contribuinte e uma relação direta a uma exigência fiscal. Com o intuito de ser utilizado toda vez que o contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que…

Poder Judiciário O Poder Judiciário é a instituição encarregada de administrar justiça por meio dos tribunais. Sua função é assegurar o amparo, proteção ou tutela dos direitos dispostos nas leis. A Suprema Corte de Justiça é a máxima autoridade do Poder Judiciário, com competência nacional e dividida em órgãos jurisdicionais, a saber, o plenário da Suprema Corte de Justiça; as Câmaras Reunidas; as Câmaras Civil, Penal e de Terra, Trabalhista, Contencioso-Administrativa e…

de Penas Juízos de competência genérica Juízo de competência especializada Juízos nas designadas „Comarca-Piloto‟ Funcionamento (tribunal singular, colectivo e júri) Representação do MP Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Tribunais Administrativos e Fiscais     Considerações gerais Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal Desdobramento e agregação Supremo Tribunal Administrativo    Sede e área de jurisdição Organização, funcionamento e…