Contencioso

natureza tributária. Art.2º Aqui reafirma a obrigação do servidor público envolvido no processo tributário em velar pela correta aplicação da lei. Art.3º Nesse artigo discrimina quais são os processos administrativos, tais como: Processo contencioso fiscal, processo de restituição, processo de revisão, entre outros. Art.4º Define que os atos processuais não contidos nessa lei, devem conter somente o indispensável. Art.5º Relato os prazos processuais dizendo que…

Portefolio Deontologia banCo Ynk Escriturário Principal Diagnóstico sobre as Condições e Efeitos do Trabalho O cargo atribuído e consequentemente analisado foi a função de Escriturário Principal no departamento de contencioso e apoio jurídico, tendo sido realizado um diagnóstico sobre as condições e efeitos do trabalho. Tendo o trabalho desenvolvido pelo mesmo, servido como base para o diagnóstico que se segue a seguir. O diagnóstico sobre as condições e efeitos do trabalho foi…

presidente da CIJ. A corte também manteve grande parte das regras da sua predecessora. A Corte Internacional de Justiça herdou da sua predecessora as funções de julgar e dar consultorias — competência incomum em tribunais de Justiça. Os chamados casos contenciosos são o equivalente internacional dos conflitos nacionais, resolvidos pelos Judiciário locais. As decisões tomadas nestes têm caráter obrigatório e devem ser cumpridas imediatamente pelas nações. Caso contrário, a desobediência…

resolver conflitos gerados pelas relações comerciais e de consumo, tais como responsabilidade civil, danos morais e materiais, contratos, comercial, societário, recuperação de crédito, ambiental, etc. Prestamos uma assessoria completa na área de Contencioso Cível, defendendo, protegendo e resguardando seus direitos perante o Poder Judiciário e Administração Pública. • COBRANÇAS Buscamos construir medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança que consistem basicamente no contato…

ainda era visto como um prestador de serviços, auxiliar das demais áreas (GAVIN, 1961). No Brasil, na década seguinte e começo dos anos 90, observou-se um aumento da terceirização dos serviços jurídicos, visando a acompanhar o crescimento do contencioso, principalmente cível e trabalhista. Esse aumento no número de processos se deu, pois com o advento da Constituição Federal de 1988 o modelo estatal foi revitalizado dando vazão a um Estado Democrático de Direito baseado em…

JUIZ E SEUS AUXILIARES - QUESTÕES 01. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando: a) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. b) for parente afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral até o 3º grau. c) alguma das partes for sua credora ou devedora ou de seu cônjuge. d) for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. e) aconselhar alguma das partes acerca do

n° 430, esq. 11a.Avenida, Setor Leste Vila Nova – CEP 74643-050 – GOIÂNIA GO Telefone /Fax (62) 4012-7202 1 ÍNDICE I – MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Siglas 3 1 - Missão Constitucional do Contencioso Administrativo Tributário 5 2 - Princípios Processuais que norteiam o Processo Administrativo Tributário 6 3 - Do Direito Tributário Material e do Direito Processual Tributário 7 4 - Procedimento Administrativo Fiscal…

eminentes. O raciocínio (c) é "contencioso" ou "erístico" quando parte de opiniões que parecem ser geralmente aceitas, mas não o são realmente, ou, então, se apenas parece raciocinar a partir de opiniões que são ou parecem ser geralmente aceitas. Pois nem toda opinião que parece ser geralmente aceita o é na realidade. Com efeito, em nenhuma das opiniões que chamamos geralmente aceitas a ilusão é claramente visível, como acontece com os princípios dos argumentos contenciosos, nos…

Outras funções do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional tem outras competências sem ser verificação da constitucionalidade das normas, tais como competências em relação ao Presidente da República, competências em matéria eleitoral, contencioso de perda de mandato de deputados, competências relativas a partidos políticos, verificação de referendos e competências em relação a titulares de cargos políticas e equiparados. Em relação às competências referentes ao…

remuneração justa é o grande desafio. Para chegar a uma definição clara de como e quanto cobrar, é preciso que o advogado analise: 164 1) Os serviços que oferece, como por exemplo: contencioso de maior valor agregado - causas com grandes fortunas envolvidas, de alta complexidade, de grande impacto para o cliente; contencioso de massa - causas de menor valor agregado, mas em grande volume para um só cliente (consumidor, trabalhista); consultoria - estudos, elaboração de contratos,…