contencioso Aduaneiro

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamentode um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura aprestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso Aduaneiro é regulado por um sistema processual que apresenta peculiaridades em relação as demais atividadestributárias Estatais, devendo ter ritos próprios, competências e técnicas que o individualizam. Onde vigora o sistema de dualidade de jurisdição, como no Uruguai, o processo de ContenciosoAduaneiro é conceituado como o instrumento jurídico, através do qual o Estado, com o objetivo de defender sua soberania tributária, procura a constatação da existência de infrações aduaneiras e aindividualização de seus responsáveis. Apresentando juízo sumário, de natureza pública, com procedimentos, meios probatórios e jurisdições especificas, culminando em um ato de natureza jurisdicional,condenatória ou absolutório. Norteia o Contencioso Aduaneiro os mesmo princípios que se aplicam a todo contencioso, mesmo de natureza não aduaneira, são eles: Principio da jurisdicionalidadeformal, evita que um mesmo órgão revista simultaneamente as qualidades de juiz e parte. Princípio da tutela da ordem pública,…

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamentode um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura aprestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso Aduaneiro é…

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso…

4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo administrativo-fiscal e judicial. 10. Normas internacionais. 1 - INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA 1. Conceito de Legislação Aduaneira Comparada e razões de seu estudo. Competência da União para legislar sobre o comércio exterior. 2. Aduana ou alfândega. Terminologia derivada.…

000361_RevNegociosInt_ok.fm6 Page 48 Friday, October 21, 2005 10:56 PM Contencioso Aduaneiro: Aspectos Gerais SIMONE POSTAL MBA em Comércio Exterior, UNIMEP VILMA ORMENESE MBA em Comércio Exterior, UNIMEP CRISTIANO MORINI Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br Resumo: A necessidade de compreensão de aspectos importantes na área do contencioso aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos…

Contencioso Incerto, duvidoso, ato de contender, luta, direito que é contestado, que pode haver discussão em juízo. Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]” Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal. Procedimento Fiscal: I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do…

Angelica Eber Neuwald Marlene Becker Romaldo DISCIPLINA: LOGÍSTICA INTERNACIONAL TRABALHO SOBRE ADUANAS E MERCOSUL Trabalho apresentado à Universidade Luterana do Brasil – Campus de Carazinho – por solicitação da Disciplina de Logística Internacional, tendo como Profª. Orientadora: André Rieth. INTRODUÇÃO Presente trabalho apresenta como foi criação do Mercosul bem como sua etapas, evolução e os países que fazem parte apresentando sua importância logística e econômica…

TAP 3 LUCIENE DE OLIVEIRA ARAUJO Contecioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus…

missão de a fiscalizar tributos internos e aduaneiros é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando, dessa maneira, o nível de cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias e, por consequência, promovendo o incremento da arrecadação. Portanto, a fiscalização busca, sobretudo, resultados indiretos – que se realizam com a elevação do patamar de cumprimento voluntário das obrigações tributárias. Por outro lado, a percepção de risco resulta de uma gama…

essenciais do contrato de prestação de serviços; Leasing; Evolução histórica e principais características do leasing; As modalidades de leasing; Factoring; Evolução histórica e principais características do factoring; Elementos dos contratos de factoring. MBA Executivo em Gestão Tributária VALORES MOBILIÁRIOS Aspectos Gerais da legislação do Mercado de Capitais; A CVM e a regulação do mercado de capitais; Teorias e evolução do conceito de valoresmobiliários; As várias espécies de…