Contencioso Aduaneiro

tem início com a lavratura de um termo, denominado “Termo de Início de Fiscalização”, mas pode iniciar-se com atos outros, como a apreensão de mercadorias, livros ou documentos, e, em se tratando de mercadorias importadas, com o começo do despacho aduaneiro. O principal efeito do início da fiscalização é a exclusão da espontaneidade da denúncia apresentada pelo sujeito passivo para os fins do art. 138 do CTN, cujo parágrafo único diz que “não se considera espontânea a denúncia…

implementação; propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação, e suas alterações; e participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relativos ao comércio exterior.…

implementação; propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação, e suas alterações; e participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relativos ao comércio exterior.…

Recife, Natal e Salvador. A Albuquerque Pinto Advogados presta serviços jurídicos atendendo a diversas demandas em onze diferentes áreas, são elas: administrativa; regulatória; ambiental; cível consultiva; contencioso geral; imigração; imobiliário; societária; trabalhista; tributário e aduaneiro. Entre seus clientes estão empresas com atuação nos setores: alimentício, hotelaria, imobiliária, química, siderurgia, transportes, comércio exterior, obras públicas, telecomunicações,…

comércio mais livre e mais justo”, através de: ➢ Redução de tarifas; ➢ Eliminação de barreiras não-tarifárias; ➢ Abolição de práticas de concorrência desleal; ➢ Aplicação e controle dos acordos comerciais; ➢ E, arbitragem dos contenciosos comerciais. Princípios do GATT Para cumprir essas metas, o tratado possuía três princípios: 1) A não-discriminação, que se baseia em duas cláusulas fundamentais: a da nação mais favorecida e a cláusula do…

planejamento tributário Tributos não cumulativos na aquisição de materiais IPI - nas operações mercantis ICMS - nas operações mercantis PIS e COFINS - nas operações mercantis Tributos sobre o comércio do exterior Imposto de importação: II Valor Aduaneiro IPI e ICMS sobre a importação PIS e COFINS sobre a importação Tabela de calculo dos impostos de importação Fórmulas PIS e COFINS - prevista na legislação Imposto de exportação: IE Formação de preço de venda Método de…

Unidos, Pipeline no Hawai, etc, portanto, a intenção da Mar Quente é produzir seus produtos no Brasil e vendê-los em lojas multimarcas localizadas nas grandes metrópoles e em regiões litorâneas, incluindo países da América do Sul, pelo incentivo aduaneiro. O processo de produção e de envio dos produtos para as lojas multimarcas serão da seguinte forma: A Mar Quente está estabelecida em São Paulo/SP, onde desenvolve o produto, define os tecidos, desenham as modelagens e analisam os custos.

menos suscetíveis à pressões de cunho ilegal. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA As ações que integram a Administração Tributária representam um fluxo único de trabalho, voltado à obtenção de dois resultados: arrecadação de tributos e controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ação como mais ou menos relevante para a consecução dos objetivos da Administração Tributária. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A fiscalização tem por objetivo a aplicação correta e adequada

US$ 1.214 milhões e importações de US$ 1.304 milhões. Saldo negativo de US$ 90 milhões. 1963 Abril Conclusão de acordo de comércio e pagamentos com a União Soviética Objetivo de aumentar o intercâmbio bilateral. • Fim da Guerra da Lagosta Contencioso diplomático entre Brasil e França (que dura de 1961 a 1963), em torno do fato de pesqueiros franceses que invadem a costa brasileira para pescar lagostas. • Balança comercial Exportações de US$ 1.406 milhões e importações de US$…

.17 4. ARMAZENAGEM DE VEÍCULOS: 3º PROCESSO.........................................................18 4.1 Condição para armazenagem..............................................................................................19 4.2 Despacho Aduaneiro – Concessão de presença de carga....................................................20 4.2.1 Desembaraço de carga.....................................................................................................21 4.2.2 Veículos…