Contencioso Aduaneiro

implementação; propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação, e suas alterações; e participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relativos ao comércio exterior.…

que necessitem de assessoria e consultoria em captação de investimentos estrangeiros, operações financeiras e mercados de capitais, negócios corporativo-societários, contratos e relações de consumo, direito tributário, trabalhista e ambiental, contencioso, arbitragem e mediação, propriedade intelectual e industrial e para legal e imigração. A estrutura física da empresa será simples e não necessitará de grandes espaços, pois toda a assessoria e consultoria serão desempenhadas nas…

20/98 é posterior ao Código Tributário Nacional, tendo ampliado o rol dos que tem atribuição para lançar o tributo, incluindo os Juízes Trabalhistas. Nesse diapasão, a atividade do Magistrado Trabalhista apenas começará em relação às partes do contencioso fiscal, a partir da determinação do quanto é devido, ou seja, após a sentença de liquidação. Antes dela a sua atividade é administrativa, de verificação e constituição do crédito tributário, não obstante a recusa de muitos…

também à verificação, e servirão de base para o lançamento. O lançamento encerra a fase oficiosa do processo fiscal. Nesta fase inexiste litígio, uma vez que até a formalização do crédito, por meio do lançamento, o crédito não é exigível. Processo Contencioso Com o fim da fase oficiosa do processo tributário, e formalizado o crédito, o Fisco já pode exigir o pagamento. Se o devedor liquida o débito, extinto estará o crédito (art. 156, I, CTN)[1]. Não liquidando, instaura-se a…

Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa; 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e 5. Departamento de Gestão Corporativa; (b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento; 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso; 3. Subsecretaria de Fiscalização; 4. Subsecretaria de Aduana e Relações…

competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto da competência estadual, como definido na lei complementar aplicável, IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas; XII – da…

Desenvolvimento da África Austral (SADC). http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=13729 15/29 23/10/2014 Contextualizando a Integração Pág. 12 A Organização Mundial do Comércio (OMC): a participação do Brasil no contencioso comercial da OMC Criada em 1º de janeiro de 1995, a Organização Mundial do Comércio tem por objetivo geral formular as regras de comércio no mundo globalizado. A Organização foi criada para cumprir as seguintes metas:…

subordinado diretamente ao Ministro da Fazenda, exercendo as funções básicas de controle, normatização, arrecadação e fiscalização dos tributos - inclusive os aduaneiros - e contribuições federais. Atua também assessorando a formulação da política tributária do País e é responsável, ainda, pelo julgamento, em primeira instância, do contencioso administrativo-fiscal. 2.1.1. Estrutura e funções. A estrutura básica da SRF é composta pelos níveis central e descentralizado; o primeiro…

aparentemente independentes uns em relação aos outros), destinados à prossecução de um fim comum, por forma prória" (pág. 8) 2 3 Carlos A. F. Cadilha, «Organizaçã Administrativa», in Contencioso Administrativo, Braga, 1996, pág. 21 José Carlos Vieira de Andrade, «O Ordenamento Jurídico Administrativo», in in Contencioso Administrativo, Braga, 1996, pág. 33 A Execução fiscal: processo judicial sem juiz 6 Âmbito de intervenção 1 - Cabe em geral à DGCI, relativamente…

condições de compra em termos de preço, qualidade, prazo de entrega e atendimento ✓ Negociar, executar e acompanhar os processos de importação e exportação de mercadorias (matéria prima, peças equipamentos) desde a compra até o desembaraço aduaneiro final e recebimento do produto ✓ Realizar as atividades do sistema de gestão da qualidade, através da realização de relatórios estatísticos de compras, orçamento de compras, registros de não conformidades, registros de ocorrências,…