Contencioso Aduaneiro

petrolíferas 40 2.8.2.3 Tipos de contratos 40 2.8.2.4 Unificação 41 2.8.2.5 Tributação 41 2.8.3 Minas 42 2.8.3.1 Títulos mineiros 42 2.8.3.2 Tributação 43 2.8.3.3 Incentivos fiscais 44 2.9 Resolução de conflitos 44 2.9.1 Contencioso judicial 44 2.9.2 Arbitragem 45 1. INTRODUÇÃO 1.1. Informação geral sobre Moçambique Localizado na Costa Oriental de África e partilhando fronteiras terrestres com a Tanzânia, o Malawi, a Zâmbia, o Zimbabwe, a África do Sul…

decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. O processo administrativo fiscal federal e suas espécies: legislação em vigor. A Administração judicante e seus órgãos: estrutura e composição A consulta. O processo contencioso. UNIDADE 6 Processo Judicial Tributário Ações do ente da Federação ou exacionais: medida cautelar fiscal e outras cautelares, execução fiscal (questões controvertidas). Ações do contribuinte ou não-exacionais: cautelares e…

facto tributário; Prestar uma caução; Organizar a contabilidade e a escrita. Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem: Suporte o encargo do tributo por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso hierárquico ou recurso contencioso nos termos das leis tributárias; ou Deva prestar informação sobre assuntos tributários de terceiros, exibir documentos, emitir opinião em processo administrativo ou judicial ou permitir o acesso a imóveis no local de trabalho.…

Competência aceita de forma genérica para determinados temas 4.2. Aspectos processuais dos contenciosos 4.3. Aspectos processuais dos pareceres consultivos na CIJ 4.4. Particularidades do processo em relação à participação de atores privados 5. Solução de controvérsias na Corte Interamericana de Direitos Humanos 5.1. Competência 5.1.1. Ratione personae 5.1.2. Ratione materiae 5.2. Aspectos processuais dos contenciosos 5.3. Aspectos processuais dos pareceres consultivos 6.…

empresas Embraer e Bombardier, as quais, pelo mecanismo da proteção diplomática, tiveram seus interesses defendidos pelos governos de seus países. Como se sabe, apenas os países membros da OMC (com exceção e alguns casos especiais como o de territórios aduaneiros) é que têm legitimidade processual para agir perante o Órgão de Solução de Controvérsias da organização. Curiosamente, o caso teve início quando, em meados da década de 90, se implantavam no Brasil alguns dos princípios do…

“preço de entrada” de CIF (0,6%). Além disso, tarifas periódicas se aplicam a certos produtos, principalmente produtos agrícolas. Alguns produtos agrícolas estão sujeitos a quotas tarifárias. As tarifas ad valorem são aplicadas sobre o valor aduaneiro de CIF42. A média simples aplicada à tarifa MFN é estimada em 6,7% para 2008 (6,9% em 2006), com taxas que vão de zero a 604,3% (equivalente ad valorem). Aproximadamente 81,8% de todas as linhas tarifárias possuem taxas que…

contra ela, ou para determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outro caráter’. (2) No Brasil, na época do regime militar, algum progresso, considerando a época, pode ser registrado em relação ao contencioso tributário, como por exemplo a abolição da garantia da instância na esfera administrativa - Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, baixado pelo AI 5, de 13.09.1968; a autorização para o Executivo regular processo…

fiscais e aduaneiros, conforme a Constituição da República define no seu artigo 228. Compete ao Tribunal Administrativo, de acordo com o artigo 230 do mesmo diploma, julgar as acções que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídicas administrativas; julgar os recursos contenciosos interpostos das decisões dos órgãos do Estado, dos respectivos titulares e agentes; conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e…

os contribuintes e, por vezes, também terceiros, por actos cometidos susceptíveis de comprometer as operações de lançamento, de liquidação ou de cobrança dos impostos, participam da natureza das normas penais, ou seja, punitivas. i) Normas de contencioso: as que se encontram no Código do Processo Tributário. O DIREITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO O imposto é uma transferência de recursos do sector privado para o Estado. O objectivo é uma afectação óptima dos recursos.…

Administrative Law Direito Societário Corporate Law Mercado Financeiro e de Capitais Financial and Capital Markets Direito da Concorrência Competition Law Direito da Energia Energy Law Direito Tributário Tax Law Contencioso Judicial e Administrativo Judicial and Administrative Litigation Arbitragem Arbitration Contratos Contracts Direito Imobiliário Real-Estate Law Direito do Trabalho Labor Law Direito Previdenciário Pension Law