Contencioso Aduaneiro

dito, são imprescindíveis para o regular equacionamento das relações entre contribuintes e o Fisco (Estado). Conforme já estudado pelos princípios anteriormente elucidados, o Estado Democrático de Direito chancela os processos administrativos contenciosos de forma implícita e explícita, tudo isso com o escopo de que a própria Administração possa realizar um controle interno de seus atos, bem como que esse controle possa, também, ser provocado pelos cidadãos. No que se refere aos…

comércio no interior do Mercosul e com terceiros países” (art. 16 do Protocolo de Ouro Preto). Importa destacar que os instrumentos de política comercial até agora acordados se resumem à tarifa externa comum, às listas de exceção e ao regimento aduaneiro. Atualmente, discute-se a adoção de políticas comuns em diversos setores de que são exemplos, entre outros, a defesa da concorrência e a proteção ao consumidor. São funções e atribuições da Comissão de Comércio do Mercosul: “I - vela…

Produtos Industrializados  Incide  sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros;  Fatos geradores  saídas de produtos industrializados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais e o desembaraço aduaneiro de produtos importados;  Princípios:  Não-cumulatividade  gera créditos fiscais para algumas classes de contribuintes;  Seletividade  alíquotas são diferenciadas por produtos; 63 IPI – Imposto sobre…

lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, poderá o interessado requerer a sua intimação para o cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente. 2 - O presente meio só é aplicável quando, vistos os restantes meios contenciosos previstos no presente Código, ele for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa. 3 - No requerimento dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância deve o…

identificar a legislação de regência do tema, sobretudo no plano federal; * conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; * ter noção sobre os procedimentos especiais e sobre o procedimento contencioso ordinário, na área federal. | Estrutura de conteúdo | 8 Processo administrativo-fiscal federal8.1 Princípios constitucionais;8.2 Legislação;8.3 A consulta;8.4 Os órgãos julgadores8.4.1 Estrutura;8.4.2 Composição.8.5 Rito…

Impostos Diretos competem às províncias, com exceção ao Estado Federal – sempre que a defesa, a segurança comum e o bem geral do Estado assim o exijam; • Impostos Indiretos são divididos em duas espécies, cada qual com sua competência. Indiretos aduaneiros exclusivos do Estado Federal e os indiretos internos (IVA), competência concorrente entre províncias e Federação. Há semelhança com o sistema que estão preconizando para o Brasil. • Os tributos municipais são basicamente as taxas e…

passou a ser designada Tarifa Externa Comum (TEC) e a sua respectiva lista de exceções aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, conforme Diário Oficial da União (DOU), Secção I, de 26/12/1994. 8 Mercosul. Existe ainda um Código Aduaneiro, uma nomenclatura tarifária comum e normas comuns sobre valoração alfandegária. 3.2. O Conteúdo Institucional O Capítulo II do Tratado de Assunção dispõe acerca da estrutura orgânica inicial do Mercado Comum do Sul. Os arts. 9 a 17…

institucional, a não ser a adoção, quinze anos depois do prazo normal, do Código Aduaneiro do Mercosul, que deveria estar em funcionamento desde o dia 1o de janeiro de 1995; espera-se que 10 ele possa entrar em vigor proximamente, mesmo na ausência de uma autoridade aduaneira unificada e de um regulamento que possa dispor, em bases racionais e uniformes, da renda auferida no que deveria ser um território aduaneiro único. A única outra decisão de importância, adotada…

Brasil-Reino Unido • Grupo de Alto Nível Brasil-França Acordos comerciais • Rodada Doha • Mercosul-Índia • Mercosul-Israel • Mercosul-União Aduaneira Sul-Africana • Mercosul-Países Árabes • Compras governamentais • Certificação ambiental • Contencioso do algodão Brasil-EUA Apoio à internacionalização de empresas brasileiras -------------------------------------------------- 79 Atuação da Apex-Brasil Dinamização de Micro e Pequenas Empresas Fórum Permanente das…

indicando representante da empresa, visando garantir os direitos e interesses da empresa. Acompanhar a legislação trabalhista e assegurar sua correta aplicação e entendimento por parte das filiais da empresa, visando contribuir para minimização do contencioso jurídico-trabalhista. Supervisor de Pessoal Missão do cargo Supervisionar e controlar as atividades do Departamento Pessoal, visando a assegurar o cumprimento de todas as exigências legais que regulam o vínculo empregatício,…