Contencioso Aduaneiro

Setembro; iii) Artigos 2 e seguintes do Decreto número 3/83,de 30 de Novembro, e artigo 18 da Lei número 2/95, de 8 de Maio, nos termos, limites e condições aí estabelecidas; iv) Artigos 21, 42, 46 e 48 das Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro aprovadas pelo Decreto número 30/2002 de 2 de Dezembro . 24 v) Número 1 do artigo 20 do Decreto número 53/94 de 9 de Novembro ; vi) Número 1 do artigo 7 do Decreto número 14/82 de 3 de Dezembro . 22 23 24 25 Redacção…

.........19 1.6 Tratados e Acordos Comerciais ..........................................................................19 1.7 Livre-Cambismo e Protecionismo .......................................................................21 1.8 Direitos Aduaneiros - Conceituação e Classificação ...........................................25 1.9 Tipos de Tarifas Aduaneiras ................................................................................26 1.9.1 O Drawback ...................................

TRIBUTÁRIO .................. 13 2.2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ........................ 15 2.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO ........................... 17 2.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO ........................ 18 2.5 TÍTULO EXECUTIVO DA FAZENDA PÚBLICA .................................................... 20 3 EXECUÇÃO FISCAL…

as reclamações feitas pelos Estados, por meio de normas relativas ao comércio internacional. Durante o tempo em que o GATT existiu foram realizadas oito rodadas de negociações multilaterais, tendo as seis primeiras buscado a redução de direitos aduaneiros através de concessões tarifárias recíprocas e as duas últimas rodadas também buscaram a redução de tarifas alfandegárias. Ao final da sétima rodada também foi acordado a redução de barreiras adotadas por diversos Estados com o fito de…

' __ .; A PIS/CONFINS ICMS IPI 11 .. Valor aduaneiro Valor da mercadoria +II+IPI+IOF Valor da mercadoria +II+IOF Valor da mercadoria ... Alíqq~~~s'. ...... .', PIS - 1,65% CONFINS - 7,6% Operações Internas TIPI- tabela de incidência Variável tabela de incidência '. Momento. ;':···~devido>·· Desembaraço Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro ;i Drawback ..::., Não aplicável…

superior o percentual de 10 (dez por cento) do seu faturamento, por mais de três meses consecutivos ou não, observada a regra de exclusão prevista no §4º do art.4º deste Decreto. §9º Os créditos tributários constituídos e pendentes de solução no Contencioso Administrativo Tributários não impedem a concessão do regime especial, quando o contribuinte apresentar a garantia exigida pelo Fisco. NOTA: O art. 1º, inciso III, do Decreto nº 30.517, de 26/04/2011, acrescentou os §§ 10,…

essa condição, para liquidar o débito. b.2) declarar que apresentará, previamente à assinatura do termo de aceite do regime especial, garantia em valor suficiente para a integral liquidação do crédito constituído e cobertura enquanto perdurar o contencioso, mediante depósito administrativo, fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais; c) todos os estabelecimentos do contribuinte, situados em território paulista: c.1) estejam com os dados atualizados no Cadastro de…

regras mas foi mais além, criando princípios gerais tais como o princípio do primado, efeito imediato ou desenvolvendo outros princípios como a aplicabilidade directa. Na constitucionalização do Tratado de Roma, a primeira fase deriva deste meio contencioso (reenvio a título prejudicial) e num segundo momento o Tribunal de Justiça foi mais além, violou o princípio de competências de atribuição, houve um desvirtuar deste princípio, transformando determinadas competências concorrentes em…

Dessa forma, todas as ações que integram o Programa da Administração Tributária representam um fluxo único de trabalho, voltado para a obtenção de basicamente dois resultados: a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a consecução de seus objetivos, pois esses derivam de todo um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela…

62220 - … 62221 - Despesas de representação 62222 - Comunicação 62223 - Seguros 62224 - Royalties 62225 - Transporte de mercadorias 62226 - Transportes de pessoal 62227 - Deslocações e estadas 62228 - Comissões 62229 - Honorários 62230 - … 62231 - Contencioso e notariado 62232 - Conservação e reparação 62233 - Publicidade e propaganda 62234 - Limpeza, higiene e conforto 62235 - Vigilância e segurança 62236 - Trabalhos especializados Das quais: Pagamentos a trabalhadores colocados através…