Contencioso Aduaneiro

os certificados de concessão dos direitos da propriedade industrial previstos no presente diploma só são entregues aos interessados após o despacho indicado no artigo 60 e nos números 5 e 12 do artigo 118 ou, se tiver sido interposto o recurso contencioso, depois de conhecida a decisão judicial definitiva. 2. A entrega dos títulos e dos certificados faz-se ao titular ou ao seu mandatário, mediante recibo. 3. Os títulos e os certificados são assinados pelo director geral do IPI e…

atividade, tornando o servidor mais ágil. Com a melhoria da performance das equipes de fiscalização poder-se-ia elevar a percepção de risco e a presença fiscal e produzir o incremento voluntário de arrecadação. A redução dos litígios tributários e aduaneiros poderia se dar através do levantamento de todas as possíveis situações e matérias que internamente não estejam pacificadas. Uma força-tarefa poderia ser reunida para deliberação e construção dos PEC(s) para auxiliar na apresentação…

modalidade de extinção do crédito tributário em que os sujeitos envolvidos fazem concessões mútuas a fim de eliminar uma controvérsia jurídica entre eles existente. É essencialmente um negócio jurídico que pode acontecer tanto antes quanto durante um contencioso. Num processo de transação deve haver “reciprocidade de ônus e vantagens”29. Na esfera tributária depende de lei que a autorize, indicando a autoridade administrativa responsável e as concessões que podem ser feitas. É um ato…

Woods. Impacto da criação do MCE e OPA. Até o regime de licenciamento das importações, que seria desde 1947 o instrumento destinado a acionar o modelo substitutivo de importações, não houve no Brasil continuidade de política comercial. Os regimes aduaneiros eram fixados de forma empírica, o que não valia dizer irracional, porquanto eram determinados por razões que ora ponderavam um, ora outro elemento de cálculo. Buscava-se Rev. Bras. Polít. Int. 40 (2): 5-26 [1997] * Professor titular…

sem a necessidade de construir, gerir e sustentar uma equipe qualificada para este objetivo. Quase todas as empresas possuem algum tipo de necessidade por serviços especializados, entre elas as demandas no âmbito jurídico, seja preventivo ou contencioso, mas isto não significa que a empresa precise ter o seu próprio departamento jurídico. Manter um departamento jurídico com especialistas tributários, trabalhistas, cíveis, societários e outros exige dedicação na gestão de um novo…

destacam a cooperação financeira, política e militar em casos extremos. São variados temas a serem discutidos e avaliados para a unificação de um mercado comum que subsista na melhor harmonia à que foi proposto. Entre eles podemos citar os regimes aduaneiros, normas técnicas, custos de transportes e produtos agrícolas, relações trabalhistas, emprego e na seguridade social. É certo que, com as fronteiras, que hoje são um bloqueio natural para qualquer avanço, seja ele social ou…

427/00 - RICMS RJ – LIVRO I – PROF. CLÁUDIO BORBA 3 2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável; V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo; VII - na utilização, por contribuinte,…

tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Iniciado o procedimento fiscal, exclui-se a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, bem como a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas (§ 1 º do art. 7º), e torna ineficaz…

estabelecimento do produtor-vendedor para (Decreto-Lei n o 1.248, de 1972, art. 1 o , parágrafo único): I - embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação.” Como consequência das regras, é possível concluir que as operações realizadas pela Empresa para fins da legislação tributária federal não se configuram como remessa para fins específicos de exportação, uma vez que…

de Setembro; iii) Artigos 2 e seguintes do Decreto número 3/83,de 30 de Novembro, e artigo 18 da Lei número 2/95, de 8 de Maio, nos termos, limites e condições aí estabelecidas; iv) Artigos 21, 42, 46 e 48 das Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro aprovadas pelo Decreto número 30/2002 de 2 de Dezembro24. v) Número 1 do artigo 20 do Decreto número 53/94 de 9 de Novembro25; vi) Número 1 do artigo 7 do Decreto número 14/82 de 3 de Dezembro26. 22 Redacção introduzida…