Contencioso Aduaneiro

capital Construções Habitações....... Edifícios…… Outros………. Máquinas e Equipamento Meios de transporte..….... Outros............... Outros bens Melhoramentos fundiários. Outros............... Transferências de capital Administrações públicas Direitos aduaneiros........ Outros impostos indirectos...... Outras despesas de capital Outras TOTAL Elaborado por: Aprovado por: Nome……………………………. Nome……………………………… Categoria/Função ………………. Categoria/Função…………………. 31 Nota explicativa As…

Ativa Regularmente Inscrita – é liquida e certa até prova em contrário; *Liquida – quanto ao seu montante; *Certa – quanto à sua legalidade; *O Executado – se alegar que não deve, ou deve menos, terá o ônus de provar o alegado. Conceito de Contencioso Tributário = é a atividade da Administração Pública que visa exercitar um controle de legalidade sobre determinada relação controversa, estabelecida entre o Fisco e o particular, envolvendo a aplicação da legislação tributária. Processo = se

inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e…

3 - Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos…

sua data de validade. Anteriormente à OMC, o GAAT era o grande responsável por fazer funcionar em mecanismo de solução de controvérsias diverso. Esse mecanismo, no entanto, se mostrou ineficiente, pois as decisões tomadas pelos árbitros em um contencioso precisavam ser aprovadas por todos os Estados-Membros. Sendo assim aqueles que não conseguiam o que pleiteavam normalmente bloqueavam a implementação das decisões. Isso, conforme o que foi mencionado anteriormente, foi a principal e…

as aulas serão específicas de correção dos exercícios online e simulados. - 01 aula de Português Jurídico com o Professor Rodrigo Bezerra Temas que serão abordados referentes ao Processo Tributário: Processo Administrativo Fiscal: Consulta. Contencioso administrativo (Decretos nº 70.235/72 e Decreto nº 7574/2011). Processo judicial Tributário. Princípios aplicáveis ao processo administrativo e ao processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: Execução Fiscal, Cautelar…

mercadorias 6332 Transportes de pessoal 6333 Deslocações e estadias 6334 Comissões e intermediários 6335 Honorários 6336 Contencioso e notariado 6337 Trabalhos executados no exterior 6338 6339 Serviços diversos 63391 Serviço vigilância e protecção 63392 Serviços prestados p/trab.eventuais 63399 Outros serviços diversos 64 Impostos 641 Impostos indirectos 6411 Direitos aduaneiros 6412 Imposto Sobre o Valor Acrescentado 6413 Imposto de selo 6417 Taxas 6418 Outros…

| | | |072 |Imposto de importação - Segurança jurídica no desembaraço aduaneiro (41 pg) |2007 |R$ 90,00 | |073 |Lavagem de dinheiro dentro da Administração Pública (57 pg)

Dessa forma, todas as ações que integram o Programa da Administração Tributária representam um fluxo único de trabalho, voltado para a obtenção de basicamente dois resultados: a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a consecução de seus objetivos, pois esses derivam de todo um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela…

território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do…