Contencioso Aduaneiro

228º (Categoria dos Tribunais) 1. Haverá as seguintes categorias de Tribunais: a) b) c) d) 2. Supremo Tribunal de Justiça e tribunais judiciais de primeira instância; Tribunal de Contas; Tribunais Militares; Tribunais Fiscais e Aduaneiros. […] Mais à frente, referindo-se aos Tribunais Militares, o nº 2 do artigo 240º reza que das decisões dos tribunais militares haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei.7 Este o quadro constitucional…

sistema D – acondicionamento ou reacondicionamento – alteração da embalagem visual do produto E – renovação - restauração Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos…

Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; • por ocasião do desembaraço aduaneiro; • na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria descoberta de documento fiscal; • na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; • nas…

Contribuinte. 14 Substituto Tributário. 15 Responsabilidade Tributária. 16 Solidariedade Tributária. Ilícito Tributário. 17 Planejamento Fiscal. 18 Impostos Aduaneiros. 19 Regimes Especiais de Tributação. 20 Repartição de receitas tributárias. 21 Administração Tributária. 22 Processo administrativo fiscal: 23 Consulta. 24 Contencioso administrativo. 25 Processo judicial Tributário. 26 Princípios aplicáveis ao processo administrativo e ao processo judicial tributário. 27…

tratados pela instituição policial, observaremos que a estrutura dos casos elucidados é bem diferente da dos casos conhecidos. Em outras palavras, se certos tipos de casos são resolvidos com mais freqüência que outros, acontece infelizmente que os contenciosos que se beneficiam não são aqueles em que as queixas individuais são mais numerosas. Bem ao contrário, nos casos destas últimas, principalmente compostas de danos aos bens, os querelantes não estão muitas vezes em condições…

quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro. § 2º Considera-se destinado ao exterior o serviço de transporte, vinculado a operação de exportação, de mercadorias até o ponto de embarque em território nacional. § 3º Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso IV…

impedir a passagem inocente. Zona Contígua – O Estado costeiro tem sob seu controle uma área de até 12 milhas náuticas, adicionalmente às 12 milhas do mar territorial, para o propósito de evitar ou reprimir as infracções às suas leis e regulamentos aduaneiro, fiscais, de imigração, sanitários ou de outra natureza no seu território ou mar territorial. A Zona Económica Exclusiva é uma faixa de água que começa no limite exterior do mar territorial de um Estado costeiro e termina a uma…

tributos e contribuições e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a consecução dos seus objetivos ou para explicar o desempenho favorável de seus indicadores - os quais derivam de todo o conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Nesse contexto, a missão da fiscalização de tributos internos e aduaneiros é a de elevar a percepção de…

tributário; Identificar a legislação de regência do tema, sobretudo no plano federal; Conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; Ter noção sobre os procedimentos especiais e sobre o procedimento contencioso ordinário, na área federal. TEMA Processo administrativo fiscal federal. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 8 Processo administrativofiscal federal 8.1 Princípios constitucionais; 8.2 Legislação; 8.3 A consulta; 8.4 Os órgãos julgadores 8.4.1…

para verificar se o bem esta a funcionar devidamente deduzidos e eventuais proveitos proveniente das venda dos artigos entretanto produzidos; Os custos com honorário (arquitectos e engenheiros); Os custos com transporte e seguros; Os direitos aduaneiros e IVA não dedutivos. Por outro lado devem ser deduzidos ao custo de aquisição a qualquer descontos comercial e abatimento obtido aquando da respectiva aquisição. Desta noção resulta as seguintes fórmula: Custo de aquisição =…