Contencioso Aduaneiro

F FCA - Free Carrier - Franco Transportador ou Livre Transportador. A obrigação do vendedor termina ao entregar a mercadoria, desembaraçada para a exportação, à custódia do transportador nomeado pelo comprador, no local designado; o desembaraço aduaneiro é encargo do vendedor. FAS - FreeAlongsideShip - Livre no Costado do Navio. A obrigação do vendedor é colocar a mercadoria ao lado do costado do navio no cais do porto de embarque designado ou em embarcações de transbordo. Com o…

inequvoco ou comprovado de expedio, e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior bens estrangeiros idnticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem reposio de outros anteriormente importados que se tenham revelado, aps o desembarao aduaneiro, defeituosos ou imprestveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentao do Ministrio da Fazenda bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipteses em que no sejam localizados, tenham…

VERDE 1 – Origem e evolução histórica A existência de um órgão de controle das finanças públicas em Cabo Verde remonta a período anterior à independência do país. Começou em 1919, com o então chamado Tribunal do Contencioso e de Contas, o qual, em 1928, foi substituído pelo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. Este, por sua vez, em 1975, foi integrado ao Conselho Nacional da Justiça, após a independência de Cabo Verde. Em 1978, foi criado…

próprias peculiaridades. A ideia desta disciplina é apresentar justamente as especificidades tributárias de alguns dos mais relevantes ramos empresariais.  Tributação Aduaneira – Tributação da Importação, Tributação da Exportação, Regimes Aduaneiros Especiais, Mercosul, Medidas de Defesa Comercial (Salvaguardas, Medidas Compensatórias, Antidumping), GATT e OMC;  Tributação do Mercado Financeiro – Tributação das Operações de Renda Fixa e Renda Variável, Fundos de…

suscetíveis às pressões de cunho ilegal. Todas as ações que integram o Programa da Administração Tributária representam um fluxo de trabalho, voltado para a obtenção de dois resultados: a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a conquista de seus objetivos, pois esses derivam de um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela…

detalhamento dos procedimentos necessários para a celebração dos convênios. Ressalte-se que não foi delegada a competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), nem o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. Posteriormente, quando são divulgadas as especificações das exigências a serem cumpridas na assinatura de convênio, verifica-se que dificilmente os municípios…

compensatórias, que acontecem se um estado for condenado em um órgão do comércio internacional, podendo este, realizar medidas compensatórias.! Se a decisão não for cumprida o Estado pode retaliar. A retaliação vai em cima de outro mercado (se o contencioso for no mercado de algodões, a retaliação pode ir no mercado de patentes, por exemplo). ! Página 2 de 18 Trata-se de instrumentos criados no âmbito do direito internacional econômico, a partir de um contexto para que, no…

66.º (Estrutura) 1. Compõem os Serviços Judiciários: a) a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal; b) a Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção; c) o Gabinete de Fiscalização Judicial e Execução das Penas; d) o Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica. 2. A organização e funcionamento dos Serviços Judiciários constam de regulamento próprio. 3. As Direcções constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 são dotadas de um fundo operativo mensal, cujo montante é…

contribuinte e quantificar o valor do tributo. Tal atividade é chamada de lançamento. E o tributo lançado passa a chamar-se crédito tributário. O lançamento é, então, o quarto passo. No nosso exemplo, o lançamento do imposto de importa­ção é o despacho aduaneiro da mercadoria estrangeira. O crédito tributário, uma vez lançado, só pode ser extinto (normal­mente através do pagamento), suspenso (moratória, depósito, etc.) ou excluído (isenção ou anistia), nos termos do CTN. O destino…

Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa; 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e 5. Departamento de Gestão Corporativa b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento; 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso; 3. Subsecretaria de Fiscalização; 4. Subsecretaria de Aduana e Relações…