Contencioso Aduaneiro

decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública; O processo administrativo fiscal federal e suas espécies: legislação em vigor. A Administração judicante e seus órgãos: estrutura e composição. A consulta. O processo contencioso. UNIDADE 6 Processo Judicial Tributário: Ações do ente da Federação ou exacionais: medida cautelar fiscal e outras cautelares, execução fiscal (questões controvertidas); Ações do contribuinte ou não-exacionais: cautelares e…

tange à matéria tributária, o processo administrativo tem características ainda mais específicas, uma vez que não se submete somente aos princípios do Direito Administrativo e Processual, bem como aos que limitam o poder de tributar do Estado. O Contencioso Administrativo Fiscal ou tecnicamente conhecido como Processo Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de…

Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) – pág. 34 · Imposto Industrial – pág. 35 · Imposto sobre a Aplicação dos Capitais – pág. 36 · Imposto Predial Urbano – pág. 36 www.fbladvogados.com 3 · · · · · Imposto de Consumo – pág. 37 Direitos Aduaneiros – pág. 37 Imposto de Sisa – pág. 38 Imposto de Selo – pág. 38 Tributação na Indústria Mineira e Petrolífera – pág. 38 VIII. O REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS EM ANGOLA – pág. 40 IX. RELAÇÕES LABORAIS – pág. 42 1. Sujeitos Laborais…

É uma organização supranacional européia dedicada a incrementar a integração econômica e a reforçar a cooperação entre seus estados membros, outorgando a cidadania européia aos cidadãos de todos os estados membros. São intensificados os acordos aduaneiros e sobre imigração com o objetivo de permitir aos cidadãos europeus uma maior liberdade para viver, trabalhar ou estudar em qualquer um dos países membros e, dessa forma, diminuir o controle nas fronteiras. Em 1999, onze países…

toma conhecimento da celebração do ato de lançamento e dos termos de exigibilidade do crédito, ou seja, da obrigação tributária principal, para ele no prazo legal, pagar o valor do tributo ou impugnar o lançamento, dando início, neste caso, ao contencioso administrativo. 4-Responder criticamente: lançamento é ato ou procedimento administrativo? O artigo 142 do CTN, diz que o lançamento tributário é o procedimento administrativo que tende a verificar a ocorrência do fato gerador da…

Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa; 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e 5. Departamento de Gestão Corporativa; b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento; 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso; 3. Subsecretaria de Fiscalização; 4. Subsecretaria de Aduana e Relações…

investimentos necessários para garantir o cumprimento da meta institucional do órgão. A ANFIP, que tem se pronunciado contra esse desmembramento, acredita que a estrutura atual otimiza e simplifica o trabalho, já que os procedimentos de controle aduaneiro estão intimamente ligados à tributação de bens, seja no tocante à produção quanto ao consumo das mercadorias. A ANFIP defende claramente o fortalecimento da Aduana e tem ampliado e reforçado o debate em defesa da manutenção da…

de profissionais do NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, seja com a permanente prestação de consultoria em Direito do Trabalho aos seus clientes, seja na defesa diária dos processos judiciais em que seus clientes são demandados. Direito Aduaneiro Consultoria e Assessoria Jurídica em processos judiciais e administrativos com a Receita Federal e Aduana, em todos os portos e aeroportos do país. O NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS assessora o cliente na adequada aplicação…

e exigibilidade, e obriga o contribuinte ou o responsável ao pagamento da prestação pecuniária relativa ao tributo. Quando o contribuinte concorda com o crédito devido e satisfaz a prestação correspondente ao tributo, não há que se falar em contencioso, visto que o procedimento tributário de lançamento, e seu posterior ato administrativo, deram-se sem contestações e o seu pagamento feito de forma pacífica. Entretanto, como ocorre em não raras vezes, o responsável pela obrigação tributária

Crédito de industrialização por encomenda em outra UF 03. Ativo Permanente x Hipóteses diversas x Tratamento tributário 04. BENEFÍCIOS FISCAIS. MÁQUINAS DESTINADA AO MATO GROSSO 05. CONSULTA À COPAT 06. CONSULTA DE PENDÊNCIAS POR CONTABILISTA 07. CONTENCIOSO. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO E RECURSOS E INFORMAÇÕES PRÁTICAS 08. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OPERACIONALIZAÇÃO 09. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL PARA LOCAÇÃO 10. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO FORA DO PRAZO 11.…