Contencioso Aduaneiro

Redução de Custos, Governança Tributária, Planejamentos Estratégico, Tributário e Redução da Formação de Contenciosos. O Texto Constitucional de 88, adotou duas matrizes, uma socialista e a outra liberal. Com o advento dos dois governos do presidente Lula e do atual em curso da presidenta Dilma, o social vem ganhando enorme destaque. Todos nós que vivemos no Brasil, certamente queremos ver nossos semelhantes progredirem (acesso à saúde, educação, segurança, moradia, trabalho, lazer e…

Capítulo 10 Contencioso e Processo Fiscal 10.1. Contencioso Administrativo Fiscal 10.1.1. Origem O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977,

formalizada, cada situação mencionada resultará em diferentes consequências contratuais, fiscais e aduaneiras. Ver-se-á, portanto, alguns tratamentos fiscais e aduaneiros (A) para a substituição ou reparo de mercadorias importadas, assim como eventuais aspectos contratuais sobre essa situação (B). A - O tratamento fiscal e aduaneiro no caso de substituição de produtos importados fora das especificações ou com defeito Os produtos importados e desembaraçados no Brasil que…

Receita Federal do Brasil, que serˆ reposit‰rio de todas as NF-e emitidas (Ambiente Nacional) e, no caso de uma operaƒ‡o interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operaƒ‡o. Tamb†m serˆ transmitida para a unidade federada de desembaraƒo aduaneiro, em se tratando de operaƒ‡o de importaƒ‡o de mercadoria ou bem do exterior, e para a Superintend‚ncia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatˆrio pessoa localizada nas ˆreas incentivadas. 1 de 3 …

aduanas com seus estados- nação com os exemplos de diversos países. II – O controle e fiscalização aduaneiros da RFB A fiscalização aduaneira exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em portos, aeroportos e pontos de fronteira, sob mercadorias que entram no país ou dele saem é a atuação mais conhecida da Aduana brasileira pelo público. Essa é denominada “fiscalização no despacho aduaneiro” e também “fiscalização em zona primária”. Nesta sessão procura-se identificar…

são considerados despesas fiscais e para a sua determinação e controlo é exigida declaração apropriada dos benefícios usufruídos em cada exercício fiscal. 63 CCódigo dos BENEFÍCIOS FISCAIS Artigo 3 (Direito aos Benefícios Fiscais e Aduaneiros) 1. Os investimentos levados a cabo no âmbito da Lei de Investimentos gozam dos benefícios fiscais definidos no presente Código, desde que obedeçam as condições aí estabelecidas, salvo o caso previsto no n.° 3 do presente artigo. 2.…

incidência do ICMS, R$ 5.000,00 não sofreram a incidência do Pis e da Cofins. Gestão Tributária Profª. Ednice Correia Data 10/11/2014 Casos Especiais de Tributação A) Comércio Eletrônico B) Contencioso Fiscal C) Exportação A) Comércio eletrônico Comércio eletrônico ou comércio electrónico ou e-commerce, ou ainda comércio virtual, é um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento…

causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;…

Seguro Internacional pag. 17 9. Importação pag. 18 10. Regras de Origem pag. 32 11. Valor Aduaneiro pag. 33 12. Preço de Transferência pag. 34 13. Pagamentos Internacionais pag. 36 14. Contencioso Aduaneiro pag. 39 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais pag. 41 16. Câmbio pag. 41 17. Regimes Aduaneiros pag. 45 18. Exportações pag. 60 19. Mecanismos de Financiamento do Mercado…

Internacional pag. 17 9. Importação pag. 18 10. Regras de Origem pag. 32 11. Valor Aduaneiro pag. 33 12. Preço de Transferência pag. 34 13. Pagamentos Internacionais pag. 36 14. Contencioso Aduaneiro pag. 39 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais pag. 41 16. Câmbio pag. 41 17. Regimes Aduaneiros pag. 45 18. Exportações pag. 60 19. Mecanismos de…