Analise da lei 16.469 de 19 de Janeiro de 2009

Analise da lei 16.469 de 19 de Janeiro de 2009, que regula o Processo Administrativo Tributário do estado de Goiás.

Art. 1º

Esse artigo dispõe do que a lei regula, que é o Processo Administrativo Tributário do Estado de Goiás e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de natureza tributária.

Art.2º

Aqui reafirma a obrigação do servidor público envolvido no processo tributário em velar pela correta aplicação da lei.

Art.3º

Nesse artigo discrimina quais são os processos administrativos, tais como: Processo contencioso fiscal, processo de restituição, processo de revisão, entre outros.

Art.4º

Define que os atos processuais não contidos nessa lei, devem conter somente o indispensável.

Art.5º

Relato os prazos processuais dizendo que são contínuos e peremptórios.

Art. 6º

Trata da competência do conselho administrativo no ato de apreciação.

Parágrafo: 1º Define quais as legislações aplicar-se-á como subsidiaria a esta lei.

Parágrafo: 5º Leciona que o acatamento de jurisprudência consolidadas nos tribunais é pertinente.

Art.7º

Define o momento em que o procedimento fiscal tem inicio; o primeiro ato de oficio, a apreensão de mercadorias, arquivos, etc.

Parágrafo: 2º Diz que mesmo que seja pago o débito após o inicio do processe, não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis.

Art. 8º

Dispõe dobre a identificação do crédito tributário e indica o que deve conter; Indicação do sujeito passivo; indicação do local, data e hora de sua lavratura, etc. Parágrafo: 2º Determina que em fiscalização a um estabelecimento caso sejam encontrados mais de uma infração da mesma espécie, sendo que essas são em anos diferentes, pode o servidor lançar em um mesmo documento fazendo menção apenas do período considerado.

Art. 9º

Esse art. Dispõe de como deve ser formalizado o lançamento, assim: através do auto de infração em todas situações. Notificação de lançamento, quando o crédito