Contencioso

Evolução histórica: algumas considerações acerca do modelo processual da justiça administrativa O Contencioso Administrativo tem evoluído entre dois modelos de justiça administrativa, o modelo objectivista e o modelo subjectivista. O contencioso administrativo teve nos seus primórdios o modelo objectivista - francês, evoluindo posteriormente para o modelo subjectivista - germânico. O modelo objectivista tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução da defesa do interesse público, moldado em torno do acto administrativo. Perante esta matriz objectivista, a Administração assim como os particulares não eram considerados partes, mas sim “braços-direitos”, estando apenas em juízo para prestar auxílio na verificação da legalidade e na defesa do interesse público. O modelo germânico de raiz objectivista tem como principal função a tutela dos particulares, o seu objecto do processo é a lesão das posições subjectivas dos particulares, por parte de actos da Administração. O modelo objectivista surge após a Revolução Francesa de 1789, e desenvolve-se a partir de jurisprudência do Conseil d´Etat, que era um órgão administrativo independente a quem competia a resolução de litígios relativos à administração. O modelo objectivista foi implementado em grande parte da Europa, vigorando em Portugal de 1832 até 1974, predominando até inícios do século XX, acabando por entrar em declínio, para o modelo objectivista, como se verifica…

O papel e a capacidade de influência aos demais atores de cada país no andamento do contencioso A Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frango (ABEF) estima que desde a instauração do contencioso em 2002 as exportações brasileiras de cortes de frango salgado para a União Europeia sofreram uma redução de 80%, o que representa US$ 300 milhões em exportações não realizadas por ano, desde então. Em 2010 houve a fusão da UBA (União Brasileira de Avicultura) com a ABEF…

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VITÓRIA 2014 O Contencioso Administrativo Fiscal ou tecnicamente conhecido como Processo Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como…

Contencioso Incerto, duvidoso, ato de contender, luta, direito que é contestado, que pode haver discussão em juízo. Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]” Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal. Procedimento Fiscal: I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do…

PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JOSÉ LUÍS SALDANHA SANCHES 1 INTRODUÇÃO Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este…

[pic] TRABALHO DE CONTENCIOSO DO PODER PÚBLICO OS RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO LISBOA/2008 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………………...3 Capítulos. I- RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...4 II- DECISÕES QUE ADMITEM RECURSO…………………………………..4 III- DECISÕES IRRECORRÌVEIS………………………………………………5 IV- TIPOS DE RECURSOS………………………………………………………5 V- LEGITIMIDADE PARA O RECURSO……………………………………..7 VI- RECURSO…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO PESO DA EMBALAGEM EXCEÇÃO PARA TRIPAS NATURAIS E ARTIFICIAIS Maio/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (produtos pesados no ponto de venda, sem indicação/desconto do peso da embalagem), sob o argumento de ausência de infração (envoltórios inerentes ao…

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamentode um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura aprestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso Aduaneiro é…

ESTUDO DIRIGIDO - GERENCIAMENTO DO CONTENCIOSO TRABALHISTA Trabalho de Gerenciamento do Contencioso Trabalhista, da CETEC Educacional S.A. (ETEP Faculdades) do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos. Professor: Leonardo Zanutto SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho ampliaremos o nosso conhecimento acerca dos gerenciamentos de processos trabalhista, nos quais muitos não possuem tal conhecimento afundo. DESENVOLVIMENTO NÚMERO DO…

1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO De natureza administrativa, o contencioso administrativo é conhecido como Processo Administrativo Fiscal, o qual resulta de uma discordância entre o contribuinte e uma relação direta a uma exigência fiscal. Com o intuito de ser utilizado toda vez que o contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que…