Contencioso

FACULDADES CEARENSES - FAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA - LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ALUNAS - FRANCISCA ELIZANDRA SILVA TATIANA SOUSA SILVA VANESSA BRASIL DANTAS DE LIMA Discorra sobre o contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de…

trabalho em causa debruça sobre o contencioso administrativo especial e autónomo.A organização seguida para a sua realização assemelha-se aquela que geralmente é observada nos trabalhos desta natureza: num primeiro momento consta a introdução do tema, seu percursohistórico e de seguida o desenvolvimento das questões relevantes ao tema em estudo. Objectivos Objectivos gerais Explicar os principais conceitos relacionados com contencioso administrativo especial…

tema, dizer que por exemplo, os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função…

objectiva contra actos ilegais da Administração, ou defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia dos direitos e interesses legítimos dos particulares. As garantias dos particulares, por sua vez, desdobram-se em garantias…

são aquelas que tem por objectivo primacial, defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia dos direitos e interesses legítimos dos particulares. As garantias dos particulares, por sua vez, desdobram-se em garantias…

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Como e onde surgiu? O Contencioso Administrativo Tributário nasceu na França, por ocasião da Revolução Francesa de 1790, onde é adotado até hoje o sistema de jurisdição dupla, ou seja, aquele em que os atos da administração não poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário. No Brasil, no entanto, adotou-se o sistema de jurisdição única, podendo o judiciário rever as decisões proferidas pela administração. Adotou-se o processo administrativo…

1.2. Metodologia 2 2. Sistemas de Justiça Administrativa 3 2.1. Conceito de Justiça Administrativa 3 2.2. Finalidades da Justiça Administrativa 3 2.3. Classificação dos Sistemas de Justiça Administrativa 4 2.3.1. O Contencioso Administrativo Francês 6 2.4. Um Olhar sobre o Contencioso Administrativo Moçambicano a Luz da Reforma de 2013…. 8 3. Conclusão 10 4. Bibliografia 11 1. Introdução A Administração Pública (abreviadamente denominada por AP) consiste no exercício de…

construção de categorias a partir de determinados indicadores. Introdução Para classificar-mos o sistema de justiça administrativo do contencioso Angolano, temos que retroceder no tempo, para abordar sobre a história do contencioso Angolano. Na 1ª república (A Lei Constitucional de 1975), não havia mas um controlo jurisdicional dos actos da administração pública. Neste estado estava diante de uma administração…

MOTTA DE ALMEIDA AGOSTO PROCESSO INTERESSADO 41565/08 COORDENADORIA DO CONTENCIOSO TRABALHISTA 25016/13 IRACY FERREIRA DOS SANTOS 22826/13 CLAUDIO RENATO DA NOVA CAMPOS 25368/13 ANA MARGARETE DA SILVA 18951/13 JOSEFA QUIXABA DA SILVA 28641/13 JOSE ALVES DA ROCHA E SILVA 28786/13 NOEMIA VICENTE FERREIRA…

Faculdade de Direito da Universidade do Porto Contencioso Administrativo e Tributário Professor António Francisco de Sousa Acção Administrativa Comum Versus Acção Administrativa Especial Trabalho elaborado por: Sara Cristina Ermida Cravo Ana Luísa Ferreira Carvalho Mariana Guedes Mendonça Abreviaturas A. – Autor Ac. – Acordão Art. – Artigo CPA – Código de Procedimento Administrativo CPC – Código de Processo Civil CPTA