Contencioso

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA COLÓQUIO SOBRE A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ORGANIZADO PELA FACULDADE DE DIREITO NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO 18 DE JULHO — LISBOA PORTO 17 de Julho 1ª mesa redonda Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual Participantes: UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares; Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de…

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

da Escola Normal de Marvila. Em 1879 iniciou a carreira na Magistratura, tendo exercido em 1892 o cargo de Juiz Presidente da Relação de Luanda, em angola. Entre 1897 e 1908 esteve associado à Relação de Lisboa, tendo sido nomeado Auditor do Contencioso Fiscal. Em 1910 ingressou no Supremo Tribunal de Justiça, onde em diversas ocasiões lhe foi oferecido o cargo da Presidência, que modestamente recusou. A ânsia de perfeição da Justiça, que o dominava enquanto jurisconsulto,…

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso…

as cartas consultadas e o acompanhamento até a conclusão dos projetos, com assessoramento permanente Captação de recursos no mercado de capitais (emissão de ações e debêntures). Administração de Contenciosos Quando em qualquer empresa se instala algum nível de dificuldade, surgem contenciosos de natureza trabalhista, comercial, bancária e tributária. A falta de gerenciamento dos interesses em conflito implica, sempre, no agravamento da crise e conseqüente depressão da atividade…

avaliação de funcionários (SIADAP) – António Pais ............... 35 Videogravação da comunicação ..................................................................... 36 Contratos Públicos. Caducidade Contratos Públicos. Caducidade: ações de contencioso pré-contratual; ações relativas a contratos – Marco Caldeira .................................................................... 38 Sumário…

Justiça é a máxima autoridade do Poder Judiciário, com competência nacional e dividida em órgãos jurisdicionais, a saber, o plenário da Suprema Corte de Justiça; as Câmaras Reunidas; as Câmaras Civil, Penal e de Terra, Trabalhista, Contencioso-Administrativa e Contencioso-Tributária e Presidência da Suprema Corte. A Constituição da República Dominicana enuncia suas atribuições e, entre elas, acha-se a de eleger os juízes das Cortes de Apelação, do Tribunal de Terras, dos Tribunais de…

arbitragem no contencioso dos atos administrativos desde que previsto por lei especial e que qualquer habilitação desta resultante não é prejudicada pelos termos mais restritivos da Lei da Arbitragem Voluntária. No domínio do contencioso administrativo, registra-se, portanto, que o legislador admite agora, nos termos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a jurisdição arbitral em termos muito mais amplos do que outrora, restrita como estava ao chamado…

conforme se destinem a evitar violações por parte da Administração Pública ou a sancioná-las, isto é, a aplicar sanções em consequência de violações cometidas. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia dos direitos e interesses legítimos dos particulares. As garantias dos particulares, por sua vez, desdobram-se em garantias…

FERNANDA MARIA COSTA E COSTA B i b l i o g r a f i a − LUIS FILIPE COLAÇO ANTUNES, Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração – tradição e reforma, Almedina, Coimbra, 2000. − JOAO TIAGO SILVEIRA, “A reforma do contencioso administrativo”, Revista Jurídica, p. 441. − JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2006, p. 314 e 315. − MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo…