Contencioso

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Gessica Paola Sandrin1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.…

ª. Elizabeth Salvador) Será responsável pela organização administrativa, administração orçamentária e indicadores interagindo junto à diretoria jurídica de contencioso geral e à diretoria jurídica de societário e estrutura e às gerências cível, tributária, trabalhista, societária, da PT Informática. Responsabilidades 1. Contencioso jurídico: a) Desenvolver procedimentos com o g5+ e os profissionais da área/unidades para apuração do valor dos pedidos, provisão e risco em…

Administrativo, subdividirem-se em: Direito Administrativo propriamente dito, procedimento Administrativo, processo Administrativo, e o contencioso Administrativo, que alguns especialistas consideram-no como gracioso Administrativo. Direito Administrativo é a ciência que se ocupa ao estado de todos os assuntos relacionado com a Administração Pública. O contencioso Administrativo é um conjunto de matérias que resultam do choque entre a Administração e os particulares, que nos dará a…

chamado de sistema de unicidade de jurisdição, é aquele que determina que somente o Poder Judiciário pode decidir com caráter de definitividade, ou seja, é o único que faz coisa julgada. O sistema inglês é chamado de sistema do não contencioso administrativo. “Não contencioso” significa não ter capacidade de fazer coisa julgada, ou seja, as decisões da esfera administrativa podem ser revistas a qualquer tempo pelo Poder Judiciário. Vejamos um exemplo. Imagine a seguinte situação…

(Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Leia…

A SENTENÇA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Arlindo Catepe Assane Ussene José Ali Amade Osvaldo J. Fagir Pascuinha José Vitaliano Afonso Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema A sentença no processo administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO NACALA – PORTO JUNHO

correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público), apontando qual é o sistema adotado pelo Brasil. São dois os sistemas administrativos existentes, que são: Sistema de jurisdição una (modelo inglês), e sistema do contencioso administrativo (modelo francês). No Sistema de Jurisdição Una todas as causas são julgadas pelo poder judiciário, mesmo aquelas que só envolvem interesse da administração. Este é o modelo inglês, pois tem como fonte inspiradora…

objectiva contra actos ilegais da Administração, ou defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração, que funciona na prática como a mais importante garantia dos direitos e interesses legítimos dos particulares. As garantias dos particulares, por sua vez, desdobram-se em Garantias…

Estados Unidos em março de 2012 e que o governo americano já reembolsou os exportadores brasileiros de todas as tarifas extraordinárias cobradas a partir de março de 2011. "Além de contribuir para a modificação da prática, condenada igualmente em contenciosos iniciados por outros países, a vitória brasileira também foi instrumental para o encerramento da ordem antidumping sobre o suco de laranja do Brasil nos EUA", acrescentou a nota. Mercado - O Brasil é o maior produtor de suco de…

brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. Escolha uma: a. Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. b. Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. c. Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. d. Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. e. Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.…