Contencioso

JUSTIFICAÇÃO o procedimento de colher depoimentos de testemunhas, sem caráter contencioso com a única finalidade de reunir provas para que estas sejam ou não utilizadas no processo contencioso ou administrativo, segundo disposto no código de processo civil em seu artigo 861 abaixo citado. Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em…

administrativo os Princípios Gerais de Direito referentes aos actos jurídicos em geral. Isto resulta muito claro no nosso Direito. O acto administrativo aparece aqui a delimitar os comportamentos da Administração que são susceptíveis de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares. Por outro lado, e uma vez que o acto administrativo é um acto jurídico em sentido próprio, isso significa que ficam de fora do conceito, sob este aspecto: 1) Os factos jurídicos…

responsabilidade objectiva i.) O âmbito de aplicação do DL 147/2008, de 29 de Julho; ii.) O problema da não fixação de tectos indemnizatórios iii.) A questão dos "riscos do desenvolvimento" §3º. O Fundo de Intervenção Ambiental CAPÍTULO VI. O contencioso ambiental A tutela contenciosa ambiental é fundamentalmente jurídico-pública. Porque o bem é colectivo e público, porque a sua protecção e promoção estão primacialmente entregues a entidades públicas, porque os titulares…

INTRODUÇÃO 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo geral 2.2 Objetivos específicos 3 JUSTIFICATIVA 4 MARCO TEÓRICO 5 PROBLEMA DE PESQUISA 6 METODOLOGIA 7 CRONOGRAMA 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 3 3 3 4 4 4 7 7 8 8 10 1 INTRODUÇÃO O contencioso de massa é um fenômeno de gênese recente fruto da complexa globalização das relações sociais e de incipientes produtos filosóficos e teóricos que busquem descrever sua ocorrência e prescrever ferramentas para sua manipulação.…

INDICE: INTRODUÇÃO objetivos e descrição introdutória PAG. 01 controle da administração pública PAG. 03 o sistema de contencioso administrativo ou de dupla jurisdição PÁG. 03 vantagens e desvantagens PAG.06 SISTEMA DE CONTROLE JURISDICIONAL no que consiste PAG. 09 limites da aplicação PAG. 09 vantagens e desvantagens PAG. 11 CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO Sistema brasileiro resumo histórico Pág. 12 Direito vigente Pág. 14 Espécies de ato…

de nota na disciplina de Direito Internacional, do 10º período, turma B, noturno da Faculdade Maurício de Nassau (FMN/AL) sob orientação do Professor Marcelo Monteiro. Maceió/AL 2014 GUERRA DO ALGODÃO: EUA X BRA Breve contexto histórico O contencioso do algodão entre Brasil e Estados Unidos (DS267), teve início em setembro de 2002, quando o Brasil enviou um pedido de consulta ao governo estadunidense, questionando os subsídios pagos ao setor cotonicultor. Não tendo conseguido…

O CONTENCIOSO BRASIL x EUA DO ALGODÃO NA OMC Rafael Chaves Ferraz Mestrando em Relações Internacionais, PPGRI-UERJ Bacharel e Licenciado em História, UFF Este trabalho recebeu financiamento da CAPES, sob forma de bolsa de Mestrado rafaelchaves1@gmail.com 1 RESUMO O trabalho ora proposto é uma síntese da dissertação de mestrado referente à -Graduação em Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Há que notar que se trata de uma pesquisa em…

a correção dos atos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público, em qualquer de seus departamentos de governo (HLM). SISTEMAS ADMINISTRATIVOS  TIPOS:  Sistema do Contencioso Administrativo (francês)  Sistema Judiciário, ou de jurisdição única (inglês) SISTEMAS ADMINISTRATIVOS  Sistema do Contencioso Administrativo:  Baseia-se no sistema AdministradorJuiz, sendo vedado ao Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública, os quais sujeitam-se apenas à…

ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo. Vigem, presentemente, dois sistemas bem diferençados: o do contencioso administrativo, também chamado sistema francês, e o sistema judiciário ou de jurisdição única, conhecido por sistema inglês. SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO O sistema do contencioso administrativo foi originariamente adotado na França, de onde se propagou para outras nações. Resultou da acirrada luta que se travou no…

grande esforço das autoridades no sentido de melhorar muitos procedimentos e de facilitar a vida aos utentes dos serviços públicos. Por exemplo, é possível obter um bilhete de identidade em 24 horas. Lourdes Caposso Fernandes Sócia da LCF 1 Contencioso devido a vários factores alheios à nossa firma de advogados. 2 Tal como os demais países, Angola tem as suas especificidades e particularidades. A questão da burocracia deve ser vista num prisma histórico e sociológico, ainda assim observa-se