Contencioso

contenciosa pertence aos Tribunais Comuns, mas também a fiscalização dos actos e actividades que a Administração pratica ou desenvolve sob a égide do Direito Privado, não é entregue aos Tribunais Administrativos. O fundamento actual da jurisdição contencioso-administrativo é apenas o da convivência de especialização dos Tribunais em função do Direito substantivo que são chamados a aplicar. 12. Noção de Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo de Direito…

disso, num contexto global, existem os doutrinadores que, influenciados pela doutrina européia referente ao contencioso administrativo que vislumbra uma justiça administrativa como ordem judiciária, específica e autônoma em relação à justiça comum (cível e penal), assim como ao Poder Executivo, defendem a inserção das Cortes de Contas no Poder Judiciário. Com relação ao sistema contencioso administrativo, os órgãos citados são de fato tribunais, consubstanciando-se em uma das…

compreende o Processo Contencioso Fiscal, para o controle da legalidade do lançamento; o Processo de Restituição, para apuração de pagamento indevido decorrente de lançamento; o Processo de Revisão Extraordinária, para apreciação de pedido de revisão de ato processual; o Processo de Consulta, para solução de dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária; o Processo de Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional. 3 – Etapas do Processo Contencioso Fiscal. R…

inscrição estadual; k) Fazenda Municipal – certidão de regularidade de imposto sobre serviço de qualquer natureza ou, ainda, certidão comprobatória de que o Proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal. l) Relatório de contencioso, caso haja, indicando o total de processos cíveis, fiscais/tributários e trabalhistas, os valores pedidos e os valores provisionados, assinado pelos representantes legais do Proponente; m) Declaração do Proponente de que não…

|Maria Sylvia Zanella Di Pietro põe em evidência como objetivo do Direito Administrativo: órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no | | |campo jurídico não contencioso: “o ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a | | |Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPITULO 1 – FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO.........................................08 1.1 Contencioso Administrativo..............................................................11 1.2 Consultoria........................................................................................11 1.3 Gestão de Contencioso Trabalhista.................................................11 1.4 Auditoria para Revisão de…

clausus”, não existindo outros fora da previsão legal. Procedimentos Especiais - Jurisdição Contenciosa Numa primeira parte do CPC, foram criados os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa cuja característica marcante é exatamente o CONTENCIOSO isto é: o litígio. São aqueles procedimentos que visam a criação de uma sentença com efeitos condenatórios, constitutivos ou declaratórios. Adoção de regras do procedimento comum Apesar de que, em quase todos os…

empresas. Antonio de Cistolo Ribeiro, Maisa de Souza Ribeiro, e Elionor Farah Jreige Weffort avaliam o contencioso legal tributário e a percepção de advogados, auditores e juristas sobre a introdução do pronunciamento CPC 25 que trata da contabilização de provisões, ativos e passivos contingentes no Brasil e a possibilidade de prática de Gerenciamento de Resultados com uso de provisões sobre contencioso legal, no artigo “Provisões, contingências e o pronunciamento CPC 25: as…

procedimento? Qual a relevância desta distinção no âmbito do contencioso judicial tributário? E no contencioso administrativo fiscal? Processo é um conjunto de atos com a finalidade de dirimir os conflitos existentes entre as partes. Procedimento são os atos praticados isoladamente dentro do processo. Ou seja, é através dos procedimentos que o processo seguirá, terá continuidade. A relevância nesta distinção no âmbito do contencioso judicial tributário e administrativo fiscal ocorre…

Ato Administrativo; O Processo Administrativo - Instauração, Instrução e Decisão; O Processo Administrativo Fiscal: O Processo de Consulta; O Processo de Denúncia Espontânea; O Processo de Repetição de Indébito; O Contencioso; A Participação do Agente Fiscal no Processo Contencioso. O Procedimento Fiscal - A Ordem de Fiscalização ou Ordem de Serviço; - Notificação do Início da Ação Fiscal; - A quem notificar: As Responsabilidades Civis dos Sócios; do Sócio Administrador; do…