Contencioso

Restauração de autos conceito: É procedimento especial contencioso e tem por finalidade recompor os autos desaparecidos, para fazer com que o processo volte a seu curso, que fora interrompido pelo desaparecimento. Qualquer das partes, ao perceber o desaparecimento, pode requerer a recomposição, que será feita por meio de juntada de cópias, certidões e demais documentos que facilitem a restauração. Havendo processo suplementar, o processo voltará seu curso neste. É uma ação…

intimidatórios (apreensão de mercadorias em barreiras interestaduais, interdição de estabelecimentos, regimes especiais vexatórios de fiscalização, listas de devedores remissos e outros que tais) para os quais o remédio há de ser encontrado no contencioso judicial tributário, com os seus meios e recursos próprios, a justa ponderação dos interesses em conflito.” Não resta dúvida de que medidas como as aludidas atentam de modo frontal contra a isonomia que deve fazer-se presente nas…

necessário se faz que “deve ser a propositura de ação judicial, mas em que haja a expedição de tutela jurisdicional, ou seja, aquela que imediatamente solucione o conflito de interesses e, mediatamente, afirme a existência de direito de ação e o contencioso administrativo”, isso é o que leciona Ana Clarissa Massuko em “Processo Tributário Analítico. Significa que, para que haja renúncia na esfera administrativa, o processo judicial deve ter em vista a solução do conflito de forma…

1969, ano em que o ditador Francisco Franco mandou fechar a fronteira da Espanha e impedir a passagem aos residentes de Gibraltar.Esta confrontação da Grã-Bretanha com a Espanha se dá por uma situação semelhante a das ilhas Malvinas ou Falkland, contencioso que é mantido com a Argentina. A ocupação remonta ao período colonial, com a diferença de que Gibraltar foi cedido pela Espanha ao Reino Unido pelo Tratado de Utrecht, em 1713. De acordo com a Wikipedia, nesse tratado, Espanha cedeu à…

coletiva, mas como so entornos socialmente construdos, a percepo individual modifica e modificada pela percepo coletiva, essa distino no to relevante, favorece at avaliao das propriedades emergentes. A Teoria Social Cognitiva rejeita os dualismos contenciosos no funcionamento de grupo, previsto nas teorias psicolgicas e socioestruturais, como entre agncia pessoal e estrutura social. Segundo Bissoto, ela prope outro modelo de aprendizagem humana, onde o comportamento humano atua de…

salários mínimos deverão obedecer ao rito ORDINÁRIO. 3. O que são procedimentos especiais? Podendo ser contenciosos ou voluntários, são procedimentos que visam simplificar e agilizar o trâmite processual, delimitando o tema que se pretende na inicial. Se voluntários, o juízo exerce apenas função administrativa, onde a lei exige a presença jurisdicional na relação privada. Se contenciosos, via de regra, visam em uma única relação processual, a declaração de um direito e uma sentença…

muitos outros. Essa jurisdição é definitivamente embasada na necessidade de haver um controle superior e imparcial sobre os temas que afligem nações soberanas, tratadas com igualdade perante a Corte. Para ilustrar o cenário apresentado, um caso contencioso que requereu a direta intervenção da Corte foi a Reclamação da Nicarágua contra os EEUU, pela invasão do país com forças militares e paramilitares. Já um caso que agiu de forma consultiva é prudente apontar a opinião apresentada…

estudar os assuntos contenciosos. E em 1799 (ano VIII) são criados os tribunais administrativos (Tribunaux Administratifs): O Conseil d’État, junto do poder central, e os Conseils de Préfecture, junto de cada Prefeito O Conseil d’État tratava-se de um órgão consultivo, que, depressa, se viu encarregado de preparar as soluções para dirimir conflitos entre a Administração e os particulares. Em 1806, é criada no seio do Conselho de Estado uma secção especializada em contencioso, que é…

direitos humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo. Trata-se de tribunal composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que…

correlacionadas. ORGANOGRAMA I. ANÁLISE DA ORGANIZAÇÃO A Procuradoria-Geral do Estado é o mais elevado órgão de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Estadual, cujas atribuições se exercem nas áreas do contencioso e da consultoria geral. Está situada na Avenida Getúlio Vargas nº 2852 – Bairro Bosque, em Rio Branco-AC. I.1 Missão do Órgão Viabilizar a concretização das políticas públicas e atuar na defesa do Estado, objetivando a melhoria…