Contencioso

verdadeiro dever da Administração Pública, o denominado poder-dever de autotutela administrativa. O sistema francês ou de dualidade de jurisdição, ou sistema do contencioso administrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da Administração Pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa. Nesse sistema há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição…

ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo. Sistemas: contencioso administrativo e sistema judiciário. Não aceitamos o misto, pois o que caracteriza o sistema é a predominância da jurisdição comum ou da especial, e não a exclusividade de qualquer uma delas, para o deslinde contencioso das questões afetas à Administração. a) Contencioso administrativo (sistema francês) Originalmente adotado na França. Com a Revolução Francesa…

crédito fiscal. Ação de repetição do indébito. Mandado de Segurança em matéria tributária. Embargos à execução fiscal.  O Contencioso Administrativo Fiscal No direito tributário há o contencioso administrativo, onde o contribuinte terá direito ao contraditório e a ampla defesa e poderá expor o seu inconformismo acerca de uma cobraça procedida pelo ente tributante. Esse contencioso se dá na esfera dos três entes federativos e o número de instâncias recursais varia. Há municípios onde…

justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documentos e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." O posicionamento dos Mestres MILTON MENEZES DA COSTA e THEOTÔNIO NEGRÃO, é de que “...a justificação judicial regulada no art. 861, para servir de prova em processo regular, contencioso ou administrativo, tem por objetivo justificar a existência de ato ou relação…

razões de impugnação apresentadas pelo sujeito passivo, rejeitou o pedido de nulidade do auto de infração, mencionou não haver solidário a ser excluído e confirmou integralmente o lançamento, destacando tratar o processo de crédito tributário não contencioso. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação em Segunda Instância, pedindo a nulidade do auto de infração, por insegurança na determinação da infração e cerceamento ao direito de defesa, sob a justificativa de falta de provas da…

visando esta proteção. Sentidos de Garantia: 1. Restrito, são defesas postas pela Constituição para proteção aos direitos especiais do indivíduo. (são garantias limite) 2. Amplo, é o sistema de proteção: judiciário( no Brasil), Contencioso administrativo (na França) e o ombudsman(países escandinavos: Suécia, Noruega, Islândia e Dinamarca). Espécies de garantia: São defesas, são proibições postas na constituição. para evitar violações. 1. proibição de…

Federal. d) (F) O Brasil adota o sistema do contencioso administrativo, ou modelo francês, pois as decisões tomadas pela Administração Pública nunca estão sujeitas ao controle judicial. * Justificativa:Em relação ao Brasil, não há que se falar em sistema contencioso, pois, as decisões tomadas…

versa sobre os atos que antecederão o processo propriamente dito que se dará mediante impugnação perante a esfera administrativa do contribuinte em face da exigência tributária, ou seja, o lançamento já se encontra concluído antes do julgamento do contencioso fiscal, sendo este um processo revisional. Porém há outra corrente doutrinária que adotam a expressão procedimento para o processo administrativo, isto é, para esta corrente o lançamento só se conclui para efeitos do art.…

Missão do cargo Prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Responsabilidades Administrar o contencioso da empresa, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou…

juiz decide, mas em face de interesses não litigiosos (inter volentes). | | |A doutrina tem reconhecido, porém, que a chamada jurisdição voluntária não é verdadeira jurisdição, e nem voluntária; pois voluntário ou contencioso seria o procedimento. | | |JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: VISÃO TEÓRICA | |