Constrição Patrimonial

regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. Na atual sistemática jurídica os embargos à execução oponíveis, podem ser: (a) embargos do devedor (arts. 736 a 747) e; (b) embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054). Os embargos do devedor, outrossim, acham-se subdivididos, por…

(art. 5, LXVII, CF), como meio coercitivo. 2) Realização da execução no interesse do credor (art. 612, CPC). Também chamado de princípio da disponibilidade. O credor deverá ter a seu favor o trâmite processual voltado, em regra, à agressividade patrimonial do devedor. Ex. Nomeação de bens realizada pelo credor (art. 475-J, § 3º, CPC e art. 652, § 2º, CPC). 3) Menor onerosidade possível ao executado (art. 620, CPC). Antes de tudo, o objetivo da execução consiste na satisfação do…

Código Civil Brasileiro quanto no Código de Defesa do Consumidor. No Código Civil Brasileiro, o instituto resta previsto no Art. 50: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores…

funcional entre o Juízo e o depositário que permite, verificada a infidelidade, adecretação da prisão deste último. Não se trata, portanto, de hipótese de prisão contratual. É esta anatureza não-contratual do vínculo que faz com que a medida de constrição de liberdade individual seenquadre na ressalva constitucional do inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República." (HC 84.484, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30-11-04, DJ de 7-10-05) "Não se caracteriza, para efeito de…

em período não coincidente ao da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributário sob execução, tem-se alcançado a exclusão dessas pessoas dos processos judiciais apenas em sede de embargos à execução, ou seja, quando já configurada a constrição patrimonial de seus bens pessoais. Pois bem, a Lei nº 11.941, no parágrafo 15 de seu artigo 1º, veio possibilitar que a pessoa física responsabilizada pelo não-pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica pague ou…

(...) Em regra, os bens públicos não podem ser alienados. Por isso, se existe um crédito contra a Fazenda Pública, desaparece a responsabilidade patrimonial (art. 591), sendo impossível ao credor utilizar o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente, que pressupõe a possibilidade de constrição judicial dos bens do devedor, para satisfação do crédito. Mesmo nos casos em que bens públicos possam vir a ser alienados, a forma de sua transmissão será regulada

Dessa forma, o presente estudo demonstra a possibilidade que o executado possui de insurgir-se contra a execução, antes mesmo que essa se constitua, argüindo matérias prejudiciais ao seu surgimento, o que acarreta aos executados, a não constrição do seu patrimônio no caso de acolhida a sua insurgência, a qual se chama de exceção ou objeção de pré-executividade. Para a elaboração do presente estudo, foi levado em consideração o entendimento de diversos doutrinadores, que, mesmo

algumas consequências). Não há responsabilidade patrimonial e nem exigibilidade leal, mas os direitos e deveres correlativos existem. Obrigações de Fazer: são as mais comuns, a grosso modo seria praticar um ato humano, confunde-se muitas vezes com as de dar porque não é raro que elas estejam conjugadas (depósito). O conteúdo da obrigação vai depender do grau de pessoalidade dela. (1) infungível. É personalíssima, sem meios alternativos de constrição, inadimplemento só se resolve com…

seja realizada com regularidade e habitualidade, visto que o capital destinado ao investimento e circulação restará prejudicado. Dessa forma, por mais que o acórdão recorrido tenha corretamente fixado o percentual sobre o qual deveria incidir a constrição – qual seja, 5% (cinco por cento) sobre o faturamento -, não nomeou administrador para gerir tal procedimento, o que representa inequívoca afronta ao artigo 620 do Código de Processo Civil. A segunda penhora equivocadamente realizada,…

Sempre que tal se der, e não existir previsão de rito próprio ou especial, deverá incidir o procedimento comum dos arts. 1.103 a 1.112. ALIENAÇÕES JUDICIAIS A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil deterioração, que se encontrem avariados, que exijam grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes. Também, pode visar à segurança dos interesses de incapazes, como forma de…