Constrição Patrimonial

observância dos princípios da economicidade, legalidade e eficiência na aplicação desses recursos. A auditoria, seja ela governamental ou particular, tem por finalidade a atividade de fiscalização dos atos praticados na área orçamentária, financeira e patrimonial, e se refere à etapa final do controle interno. A principal diferença entre as auditorias está no emprego de atos públicos, mas ambas têm a mesma finalidade, ou seja, dispor os atos em acordo com a legislação vigente. Dessa…

sociedade com seus próprios funcionários e uma nova relação com investidores. Visão Fazer da economia por meio do empreendedorismo criando a responsabilidade social um lugar para todos. BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO EM REAIS ATIVO 2010 2009 CIRCULANTE 2.001.615,72 3.196.969,37 DISPONIBILIDADES 1.833.598,61 3.066.325,07 Caixas e Bancos 785.024,00 170.597,70 Aplicações Financeiras 1.048.574,61…

constitui verdadeiro postulado constitucional implícito, sendo expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa linha, deve tal princípio prevalecer, quando cotejado com outras questões de cunho meramente patrimonial e, principalmente, quando estiver em jogo o questionamento sobre eventual herança que poderia ser deixada por aquele que, em vida, decide dissipar seu patrimônio. Não há dúvidas de que, na hipótese de haver dependência alimentícia…

proferida pela Justiça Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, na qual o magistrado ao determinar o leilão, fundamentou nos seguintes termos, a saber: [...] Em síntese, torna-se impossível a conservação no estado em que o bem passa, por força da constrição, para a responsabilidade da Justiça Federal. No final, ao trânsito em julgado, não havendo confisco, a União teria que indenizar os proprietários no pertinente aos danos sofridos. Havendo perdimento, a União receberia bens…

objeto e como sujeito. Os bens que compõem o patrimônio da sociedade de pessoas pertencem ao grupo dos sócios em regime de mão comum, o que implica uma separação da cota conferida ao patrimônio geral dos participantes e a formação de um núcleo patrimonial de que aqueles são titulares, mas como grupo, não como indivíduo. Nas sociedades (pessoas jurídicas), ao revés, nenhuma separação se opera porque os bens conferidos afluem ao patrimônio da sociedade que deles se torna a única titular.” …

esclarecer que o termo penhora on-line é equivocado, pois on-line é o meio utilizado para efetuar a constrição, ou seja, o âmbito virtual, a internet, todavia, devido a popularidade da nomenclatura “penhora on line”, faremos uso desta expressão no decorrer deste trabalho. A penhora sobre dinheiro já existia, de forma que o Bacen Jud não trouxe qualquer inovação, porquanto dinheiro em espécie é alvo de constrição judicial há tempos, consoante o artigo 651 do código de Processo Civil, bem…

Civil – Processo de Execução e Processo Cautelar : Humberto Theodoro Júnior, 2 v. Rio de Janeiro : Forense, 2006. p. 262. Também não é ato de disposição do devedor: a este apenas se dá a faculdade limitada de indicação de bem para sofrer a constrição; não se lhe outorga, porém, a possibilidade de não a aceitar5”. Penhora On-line “A penhora, on-line trata de um sistema inovador utilizado pelo Poder Judiciário, o qual permite que os magistrados através de uma solicitação…

da personalidade, como a vida, a honra, o decoro, a intimidade, a imagem etc.16, a pretensão à sua reparação está sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei, por ter caráter patrimonial. Já decidiu, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça que “o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima”17. Não se pode, pois, afirmar que é imprescritível a pretensão à reparação do dano moral, embora consista em ofensa a…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O conceito de propriedade hoje, se integra a garantia constitucional de propriedade não só dos bens móveis e imóveis, mas também, todos os demais valores patrimoniais, sejam eles privados, ou públicos. Pode-se concluir assim, que o Estado deve zelar pelo bem comum, pelo bem da comunidade, e diante disso, focalizando tal objetivo, ainda, não deve jamais sacrificar nenhum dos direitos considerados…

econômicos, com a posse de riqueza satisfatória para aguentar o pagar os tributos. A primeira constrição jurídica da capacidade contributiva, pode destaca o sentido jurídico do princípio ao sentido da capacidade contributiva global , a qual assua características na qual a sua capacidade contributiva do individuo frente a todo o sistema tributário de uma ordem jurídica nacional. A segunda constrição jurídica a capacidade contributiva diminui mais ainda amplitude do conceito, já que…