Constrição Patrimonial

impenhorável o imóvel que serviu de abrigo à família do executado, ainda que posteriormente alienado, pois a alienação do bem de família, que não encontra óbice legal, não alcança significado de fraude à execução, em razão de não remover garantia patrimonial do exequente, não o prejudicando, bem ao contrário, o beneficiando em razão de possibilitar-lhe a apreensão do dinheiro correspondente. Recurso não provido5”. (grifamos) Assim, considerando que mesmo estando o imóvel ao abrigo da…

o ato administrativo fiscal intentado pelo Impetrado fere direito líquido e certo do Impetrante, portanto deve ser inibido já nesta fase, para não vir a ser objeto de Ação de Execução Fiscal, que fatalmente trar-lhe-á afetação patrimonial, em razão da injusta constrição seus bens, decorrente de cobrança absolutamente indevida. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, uma vez presentes os pressupostos do fumus boni iuris caracterizado pela simples existência da decisão judicial…

cautelar nominada (tipificada pelo legislador), que pode ser preparatória ou incidental, que tem como intuito garantir a satisfação de futura execução que se exercerá por meio do processo principal, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença, da constrição e penhora (art. 813 e ss.). Recai sobre bens indeterminados do devedor, podendo estes bens consistir em móveis, imóveis, créditos, etc. Os requisitos específicos do arresto são a existência de prova da dívida objeto da demanda, e a…

alheio à relação processual. Tendem a livrar o bem ou direito, de posse ou propriedade de terceiro, da constrição judicial que lhe foi imposta e processo de que não fez parte. Podem também ser opostos em caráter preventivo. a) Não ser parte da ação principal, salvo nos casos do CPC 1046 §2º, b) Insurgir-se contra a afirmação de que o bem constrito está na esfera de responsabilidade patrimonial do executado. c) Hipóteses, em geral, do CPC 1046 e 1047 I e II. Especial - CPC 108…

parte na execução. Agravo retido acolhido. APELO PROVIDO. (TJRS; AC 70009578527; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann; Julg. 21/10/2004) MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS CORRENTES DOS SÓCIOS E EX-SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ MENOS DE 02 (DOIS) ANOS DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da…

igualitária. O executado está presente na execução para evitar abusos, considerando que em tese não está lá para satisfazer direito seu. 2. Desvantagem material: é evidente. É justamente na atividade executiva que o executado suporta atos de constrição de bens e de restrição de direitos. Ex. penhora, arresto, multa. Todos concordam que o executado será colocado em situação de desvantagem, mas tamanha é a desvantagem que há uma justificativa e essa justificativa é a grande…

Código Civil de 2002, no artigo 50, a desconsideração teve uma nova roupagem, e desta vez, refletiu fielmente os ideais originais da disregard of the legal entity, exigindo para sua aplicação a caracterização do desvio de finalidade e ou confusão patrimonial, bem como limitou o requerimento às partes e ao Ministério Público, quando lhe couber intervir. O assunto é de suma importância para a segurança jurídica dos credores, pois, a aplicação da teoria na prática, lhes garante o…

empresa é vista como o empresário, ou seja, aquele que exerce atividade autônoma, organizada e sujeita constantemente aos riscos econômicos; b) perfil funcional, em que a empresa é identificada pela atividade desenvolvida; 14 c) perfil patrimonial (ou objetivo), correspondente ao patrimônio ou estabelecimento; d) perfil corporativo, considerada como uma instituição, pois reúnem-se empresário e empregados, com objetivos comuns. Sobre a natureza…

criação doutrinária sem previsão legislativa expressa. Tem como principal característica franquear ao executado um meio de voltar-se contra a execução indevida instaurada em seu desfavor sem que tenha que se submeter à garantia do juízo pela constrição de bens. Surgiu do intuito de se amenizar a desproporção havida entre credor e devedor no processo executivo. Atualmente, depois das últimas reformas processuais, este tema voltou a ocupar os centros das atenções dos juristas,…

que a anulação do ato praticado em fraude contra credores dá-se por meio de uma ação revocatória, denominado “ação pauliana”. A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento. Consiste na diminuição patrimonial provocada por ato do devedor, que dispõe de seus bens de modo a não mais garantir as dívidas que possui. De modo que a lei preocupada com essa possibilidade, cria então um estatuto, que não vai proibir o devedor em vender…