Constrição Patrimonial

incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Agravo provido, em parte, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e afastar a extensão a eles dos efeitos patrimoniais da quebra. Determinação para intimação pessoal dos sócios e ex-sócios para, em 15 dias, exercerem o direito de defesa. Manutenção de decisão anterior ordenou a indisponibilidade dos bens dos sócios e ex-sócios. (TJ-SP - AG:…

ser compreendida como aquela referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença (e não execução, como consta no texto do artigo em comento), assim como é atualmente. Sendo a cobrança penalizada com a constrição pessoal, entende-se que não poderão ser cobrados alimentos pretéritos, há muito tempo vencidos e não reclamados, sob pena de constrangimento ilegal. É entendimento devidamente consolidado na doutrina e na jurisprudência, sob a égide…

razoabilidade, observando as regras e os princípios que norteiam o processo como um todo, sob pena do Estado não cumprir seu papel na prestação jurisdicional do Estado de forma eficiente. 3- A PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Os atos executivos de constrição do patrimônio do devedor são o arresto e a penhora, onde aquele é ato executivo cuja finalidade é assegurar o resultado útil da futura penhora. Destarte, a figura do arresto surge quando a formalização da penhora se revela,…

O Código Civil, de 2002 abordou o tema de forma específica. No entanto, apenas delimitou de forma superficial as possibilidades, limitando os casos de abuso da pessoa jurídica às hipóteses de desvio da finalidade da sociedade e de confusão patrimonial. 2 PROBLEMA Muitos doutrinadores criticam a forma com a qual tal teoria é aplicada na Justiça do Trabalho, em razão da inexistência de disciplina para sua correta aplicação, dependendo, exclusivamente, de entendimento…

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. 28/08/2012 – Aula IV – 13 á 16. Medidas Cautelares Específicas Medida Cautelar de Arresto *Obs.→ (apreensão, constrição de qualquer bem, não objeto da ação). Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem

não de transmite! Melhor tipo societário Marcos Puglisi de Assumpção marcos@aesadv.com.br APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO CAUSA MORTIS Sociedade: “Marcos Zero” para cálculo dos haveres “Marcos Zero” para cessação dos direitos políticos e patrimoniais Simples Pura Data de falecimento do sócio Registro da alteração contratual na Junta Comercial (e pagamento dos haveres aos herdeiros) Simples Limitada Limitada Fechada Limitada Aberta Anônima Fechada Anônima Aberta O…

pode ser equiparada à inexistência de bens para efeito de desconsideração da personalidade jurídica da executada? ............................................................................................ 30 13.) Pode caracterizar-se fraude patrimonial antes mesmo da constituição do crédito trabalhista? ................................................................................................. 31 14.) É viável liberar o depósito recursal para o reclamante no caso de falência…

precisa e fundamentada, observados os requisitos ensejadores. 1. A disregard doctrine 1.1. Origem A fraude não é um fenômeno novo no cenário jurídico-social. Sempre houve a tentativa de se fugir à responsabilidade patrimonial mediante inúmeros artifícios, alcançados pelo instituto da fraude contra credores, disposto no artigo 106 e seguintes do Código Civil, repisado no Novo Código Civil (arts. 158 e seguintes), como demonstra YUSSEF SAID CAHALI em…

transferência da propriedade, no momento da morte Dos embargos de terceiro Os Embargos de Terceiro são uma ação de conhecimento constitutiva negativa, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, de cognição sumária, que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Da habilitação O instituto da habilitação, disposto no Código de Processo Civil, em seu Livro IV, Título I, Seção X,…

com o processo coletivo; (xii) unificação do processo cautelar e da tutela antecipada, com o fim do processo cautelar autônomo e de cautelares específicas muito utilizadas no cotidiano forense (arresto e sequestro) – acredito que essas cautelares patrimoniais continuarão a ser utilizadas no cotidiano forense, com os mesmos requisitos hoje existentes (como vimos com a imissão de posse, prevista no CPC39, não no CPC73 e até hoje presente no cotidiano forense); (xiii) contagem dos prazos…