Constrição Patrimonial

ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas; - Este caso não esta previsto no atual CPC." No capitulo que trata da Responsabilidade Patrimonial o novo CPC acrescenta dois bens sujeitos a execuções, em seus incisos VI e VII: "VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do…

direito autônomo, são seus elementos: o sujeito da ação (o sujeito do processo e da ação, de modo que, na falta de uma de suas condições – a possibilidade jurídica do pedido, que se traduz no amparo jurídico da pretensão; o legítimo interesse patrimonial ou moral; e a legitimação para a causa, que se conhece como legitimatio ad causam – haveria carência da ação proposta); o objeto da ação (a pretensão ao pronunciamento judicial, que poderá ser favorável ou desfavorável, procedente…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O conceito de propriedade hoje, se integra a garantia constitucional de propriedade não só dos bens móveis e imóveis, mas também, todos os demais valores patrimoniais, sejam eles privados, ou públicos. Pode-se concluir assim, que o Estado deve zelar pelo bem comum, pelo bem da comunidade, e diante disso, focalizando tal objetivo, ainda, não deve jamais sacrificar nenhum dos direitos considerados…

Na hipoteca há o direito do sujeito executar a coisa (responsabilidade patrimonial do devedor), e nessa execução a lei garante ao credor preferência aos outros no pagamento da dívida. No processo de execução, o credor penhora o bem gravado de hipoteca, seja quem for o seu detentor, e promove sua venda judicial, para se pagar, com preferência sobre os outros credores (quirografários). Penhora: (não é “penhor”) ato de constrição judicial realizado pelo oficial de justiça ou pela própria…

determinada coisa, sendo litigantes A e B. No curso da demanda, após a citação, B aliena essa coisa a C, que por sua vez aliena a D, que aliena a E, que finalmente, aliena a F, que adquire a coisa, sem saber tratar-se de coisa litigiosa. Sobrevindo constrição judicial sobre a coisa, em virtude da referida demanda, pode F valer-se de embargos de terceiro? 5. A questão do domínio pode adquirir relevância em ação possessória? 6. Um bem impenhorável, por força do artigo 649 do Código de…

150, VI letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. Medida liminar – Caso não seja deferida a liminar pleiteada, a impetrante será compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução, com a constrição dos seus bens. Com isso, deverá ser apreciado o pedido de liminar antes mesmo da manifestação da autoridade coatora, nos termos do Art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.…

que Juiz antecipe a obrigação (não execução imediata) - providência é acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor (se está dilapidando= arresto) - não existe satisfação porque não pode executar - havendo condenação – bens para sofrerem constrição judicial devem ser encontrados - natureza cautelar OBS: Medida cautelar e Antecipação de tutela: embora as espécies pertençam ao mesmo gênero medidas de urgência, algumas diferenças merecem destaque: CAUTELAR Índole conservativa:…

Restituição, Ressarcimento e Reparação A ação civil visa três situações diversas, que são a restituição, o ressarcimento e a reparação. A restituição é o ressarcimento na sua forma específica, isto é, a devolução da coisa objeto do crime (delitos patrimoniais) ao lesado. Se não for possível a devolução da coisa objeto do delito, restará à vítima pleitear o seu ressarcimento, ou seja, o seu pagamento em espécie (dinheiro). Ocorre que existem infrações que não há como o ofendido ser…

revisão bibliográfica e jurisprudencial, enfocando os conceitos defendidos no limite da aplicação genérica da Lei de Improbidade Administrativa, em que por vezes o Poder Público indefere o ato ímprobo e o ato administrativo desastrado, ou a evolução patrimonial do indiciado por meios lícitos, diversos dos ganhos auferidos na atividade pública, sem mensurar a extensão do dano ou a lesão ao erário. Num primeiro momento busca-se contextualizar a LIA no ordenamento jurídico pátrio, abordando…

controlada, para ocasionar prejuízo a terceiros, ou, no terreno tributário, ao próprio fisco. Dispõe o artigo 50 do Código Civil vigente que “em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares do administradores…