Constrição Patrimonial

pode ser definido como a pessoa física que não precisa de sócios para constituir a empresa. Porém, em caso de dívidas e falência, seus bens particulares poderão ser empregados para os pagamentos dos credores, assinalando, a situação de confusão patrimonial. Entretanto sob o óbice da questão, devemos enumerar que , para a constituição de uma sociedade limitada, diferentemente do empresário individual, há necessidade de existência de, no mínimo, dois sócios estes que deverão se unir…

Meio Executivo Sub-Rogatório da Alienação Coativa em Hasta Pública. 5.3.4. Meio Executivo Sub-Rogatório do Usufruto Forçado, 5.3.5. Meio Executivo Sub-Rogatório por Desconto em Folha de Pagamento, 6. Meios de Coação Pessoal, 7. Meios de Coação Patrimonial, 8. Considerações Finais, 9. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O processo, do ponto de vista intrínseco, consiste na relação jurídica que se estabelece entre o autor, o juízo e réu (ou demandado), com a finalidade de…

de conhecimento, o processo executivo possui alguns temas centrais, em torno dos quais pode ser desenvolvido “um autêntico programa” no trato da teoria geral da execução civil. Dentre os temas arrolados pelo autor encontra-se a responsabilidade patrimonial, cujo núcleo “consiste na determinação dos bens que são suscetíveis de serem atingidos pelas medidas executivas (...)”. Diante disso, pode-se formular as seguintes questões: 1. qual patrimônio está sujeito às medidas executivas? 2. o…

dos embargos, sob pena de violação do princípio da isonomia, pois dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado, implicaria restrição dos direitos do devedor apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Nos moldes da referida decisão do STJ, a Turma considerou que entendimento contrário significaria a garantia do direito de defesa do `rico´, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e a negação do direito de defesa do `pobre´,

quality. Word-key: Maintenance, technology, market. SUMÁRIO 1. Introdução ..……………………………………………………….......…….. 12 2. Descrição de Organização.........................................................,....... 13 2.1 Denominação e forma de constrição..................................................,..14 2.2 Natureza e ramo de atuação nacional e Internacional.........................15 2.3 Informações sobre o porte da empresa.................................................16 2.4…

do 475-J e seguintes. Tem-se a autonomia do processo de execução declarada na execução de título extrajudicial, no livro II. Modificações do novo CPC: possibilidade de alguns procedimentos atípicos, como coerção patrimonial, imposição de astreintes – multa diária, invasão patrimonial – penhora online (bacen-jud), renajud (registro nacional de veículos automotores, possibilidade de descobrir se o executado tem veículo em seu nome) e infojud (possibilidade de ter acesso à declaração de…

ato processual pelo qual determinados bens do devedor (ou de terceiro responsável) sujeitam-se diretamente à execução”25. Desta sorte, o art. 655 do CPC, já em sua redação original, ordenava os bens do devedor segundo a liquidez de sua expressão patrimonial: em primeiro vinha o dinheiro (antigo inciso I), e por último, navios e aeronaves e direitos e ações (respectivamente, nos antigos incisos IX e X). A penhora em dinheiro já era a melhor forma de viabilizar a realização do direito de…

e, ainda, das consequências da venda de bens penhorados. 2. Penhora. A penhora é procedimento de individualização dos bens que efetivamente estarão sujeitos à execução. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. Após a penhora os bens a ela sujeitos tornam-se indisponíveis ara o devedor, que somente os onerará ou alienará…

encontra controvérsia na doutrina quanto aos seus efeitos. A execução do título executivo obedece às regras do cumprimento de sentença. EMBARGOS DE TERCEIRO Considerando a necessidade de garantir-se a execução com a constrição do patrimônio do devedor, é possível que tal constrição recaia sobre Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 45 bens que a ele não pertençam ou que se encontrem em poder de terceiros estranhos à…

determinadas situações. 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS A penhora é definida pelo renomado autor Alexandre Câmara como sendo “Ato executivo, através do qual se apreendem bens do executado, implementando-se, assim, a sujeição patrimonial que se tornou possível em razão da responsabilidade patrimonial. Este ato, de apreensão judicial de bens, é dos mais importantes no procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez que é a partir dele que será possível a realização…