Constrição Patrimonial

família em imóvel de natureza mista? (1 PONTO) Vem seguindo a orientação do STJ. Conforme decisões: a) Processo 2009.022803-8 (Acórdão). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE NATUREZA MISTA. PARTE COMERCIAL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE b) Agravo de Instrumento AI 718287 SC 2010.071828-7 (TJ-SC). Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. Segundo orientação do STJ, ainda que a entidade familiar não resida no único imóvel, o…

previdenciário. No primeiro caso, nada a censurar, pois tais atos são motivados por benesses, um proveito pessoal e que circunda àqueles que a compõem. Contudo, na segunda hipótese, creio que o benefício alcançado tem em contrapartida um decréscimo patrimonial de terceiros, impondo-se, neste último caso, atos comissivos, pois a omissão significa compactuar com fatos que não comungam com o viver em sociedade. Digo isso, porque, assim como não pode o Estado adentrar na esfera privada das…

conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. * Direito Empresarial É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e…

da Segunda-Reclamada, em defesa dos seus direitos e legítimos interesses, buscando evitar que um título sem reunir as condições de executoriedade, tal como está a exigir a sistemática processual vigente, possa servir de arrimo ao violento ato de constrição em marcha, consistente em bloqueio e posterior penhora. Em julgado proferido pelo C.STF, no RE nº 110.397 – SP, com aplicação ao caso vertente, o Min. Oscar Corrêa assim se manifestou: “Aqui se ataca o direito de…

conceituada como sendo o conjunto de atividades atribuídas aos órgãos judiciários para a realização prática de uma vontade concreta da lei, previamente declarada num título. Os atos jurisdicionais executivos invadem a esfera patrimonial do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. Note-se que a atividade jurisdicional executiva pressupõe, em regra, uma prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza suficiente para justificar a invasão

representar os fatos administrativos, corrigir os efeitos específicos e os procedimentos, jurídicos e econômicos dos mesmos, sob a ótica de uma continuada equação. Cerboni dividiu em dois sistemas distintos a logismográfia: sistema patrimonial, o que conduz o balanço patrimonial e exige o uso de duas contas, uma aberta ao ente proprietário e outra ao correspondente. O segundo sistema é o financeiro ou escrituração financeira, vincula a própria administração a uma documentação, prevendo…

que está regrado no Código de Processo Civil. Como podemos verificar a lei não obriga o credor a propor a execução concursal, podendo, a seu critério, preferir a execução singular, enquanto encontrar bens a penhorar, mesmo que o credor seja patrimonial mente deficitário. Desta forma o juiz não pode de oficio decretar a insolvência, mesmo que constate a sua ocorrência no curso da execução singular, ficando vinculado ao princípio da demanda, imposto pelo artigo 262 do Código de…

prestação momento da determinação no cumprimento. 3 - Patrimonialidade - O conteúdo da prestação deve possuir caráter patrimonial, direto ou indireto; caso não ficará no campo da moral, não será jurídica. Ex.: servir às forças armadas - não é direito obrigacional. - A obrigação deve ser possível de ser avaliada em dinheiro, pois a coercibilidade residirá no caráter patrimonial, mesmo que indiretamente, casos de resolução por perdas e danos; trata-se, aqui de um substitutivo do…

atual. 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 16.1 NOÇÕES GERAIS Execução contra devedor insolvente é a execução onde os credores de devedor não empresário, podendo ser pessoa física ou jurídica, que não possui bens patrimoniais para arcar com as suas dívidas, tem seus créditos satisfeitos em iguais condições. Para ser declarada a insolvência, o devedor deve passar primeiro por processo de cognição, onde ficando devidamente provada, será ela declarada em…

conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. DIREITO EMPRESARIAL É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e de…