Regra-matriz de incidência tributária

norma tributária em sentido estrito aquela que marca o núcleo do tributo, isto é, a regra-matriz da incidência fiscal, e de normas tributárias em sentido amplo a todas as demais. É possível afirmar que a regra-matriz de incidência tributária é locução que assume dois significados em sua teoria, a de uma fórmula para a construção de um tipo de norma, consistindo numa técnica e o significado de produto da aplicação desta técnica, como em um estudo sobre a regra-matriz do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Sendo assim, temos que a RMIT é uma norma jurídica posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela podemos estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são a hipótese ou antecedente e o consequente, bem como o elo de ligação emtre os dois que é a imputação deôntica, o dever ser, que é a marca indelével do jurídico-normativo. A RMIT institui tributo já que dada um certa ocorrência no mundo real, gera uma obrigação tributária, nascendo uma obrigação tributária, o indivíduo tem o dever de pagar certo valor ao Estado, sendo que o descumprimento dessa obrigação, por sua vez, implica uma sanção. 2. Que se quer dizer com a expressão “mínimo irredutível de manifestação do deôntico com sentido completo?” utilizada pelo Prof . Paulo de Barros Carvalho? A expressao mínimo irredutível de manifestação do deôntico com sentido completo transcende a…

Seminário V: Tributação internacional 1) Construa a RMIT dos impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Primeiramente a RMIT do Imposto de Importação: Hipótese: Critério Material: Importar produtos estrangeiros ou desnacionalizados. Critério Espacial: Repartições aduaneiras Critério Temporal: Ato final do desembaraço alfandegário Consequente: Critério Pessoal: Sujeito Ativo – União Sujeito Passivo – Importador Critério…

SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA 11/10/2014 Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMTI do II: Antecedente Critério material: importar produto do exterior; critério espacial: para o território nacional; critério temporal: no registro da declaração de importação, após ingresso no território brasileiro. Consequente Critério pessoal - SA: União;…

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA 22/05/2015 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. R.: RMIT IPTU: Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano; Critério espacial: perímetro urbano do município; Critério Temporal: 1º dia do ano-base; Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo…

MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente - Critério material: importar produto estrangeiro; critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação.…

SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO V TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL VANESSA STUART ALBINO DA SILVA FLORIANÓPOLIS (SC), MAIO DE 2015. 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei…

1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? 2. A "lei" que impõe limites e condições a faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § l, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1 do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta "lei" ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos…

SEMINÁRIO VI - ISS Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Para a construção da RMIT do Imposto Sobre Serviço analisemos se faz necessário identificar a sua definição no direito posto, que por sua vez é descrita na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003. “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: 25 de abril de 2014. SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?  Resposta: Tributária Sabendo-se (RMIT) é que a Regra composta, por Matriz de Incidência antecedente e por um consequente, ambos…