Semin rio VI Fabiano

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária
Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ
SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA

22/05/2015

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA.
R.: RMIT IPTU:
Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano; Critério espacial: perímetro urbano do município; Critério Temporal: 1º dia do ano-base;
Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é o Município e o sujeito passivo é o proprietário, titular domínio útil ou possuidor do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do bem imóvel; alíquota: estipulada na legislação municipal.

RMIT ITR:
Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel rural; Critério espacial: perímetro rural do território nacional; Critério Temporal: 1º dia do ano-base
Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é o proprietário, titular domínio útil ou possuidor do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor da terra, excluídas às benfeitorias; alíquota: variável e progressiva, considerando a área e utilização do bem.
RMIT IPVA:
Antecedente Critério Material: ser proprietário de veículo automotor de circulação terrestre; Critério espacial: no Estado que for executada a propriedade; Critério Temporal: 1º dia do ano em se tratando de veículo usado, ou na data de aquisição, quando se tratar de veículo novo
Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é o Estado ou Distrito Federal e o sujeito passivo é o proprietário do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do veículo; alíquota: estipulada na legislação estadual, limitada pelo Senado Federal, variável de acordo com a espécie de veículo.

2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir