Constrição Patrimonial

diversas: a) como execução específica; ou b) como execução da obrigação subsidiária. Na execução da obrigação subsidiária, o Estado expropria bens do devedor inadimplente e com o produto deles propicia ao credor um valor equivalente ao desfalque patrimonial derivado do inadimplemento da obrigação originária. Só corre a execução forçada quando o devedor deixa de cumprir a sua obrigação. Portanto, quando o devedor cumprir com suas obrigações deixa de haver execução forçada. Por outro…

A delegação é o regime jurídico sugerido para a execução desjudicializada no país, nos moldes do artigo 236 da Constituição Federal. O império pode ser delegado, por opção legislativa, de modo a mantê-lo sob a esfera estatal. Os atos de constrição patrimonial não podem ser realizados por qualquer particular, mas sim por entes delegados pelo próprio Estado, que assim passam a exercer função pública de forma privada. No entanto, diferentemente de outros casos – v.g. arbitragem –, o império…

do MP, pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, determinando que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios, nos casos abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim como corrobora o art. 592, II, do CPC. 4ª Questão - Samuel promove ação de execução em face de Leopoldo para postular a cobrança de crédito contido em uma nota promissória. Citado o executado não se defendeu e nem garantiu o…

execuções de alimentos, por disposição expressa do art. 3º, III, da citada lei). Note-se que esta é apenas uma das possibilidades de procedimentos executivos da obrigação alimentar, pois ainda é possível ao alimentante: a execução autônoma com constrição patrimonial (caso em que a obrigação alimentar for proveniente de título executivo extrajudicial), a execução com coerção pessoal (através de procedimento autônomo) e ainda a execução com desconto em folha (dá-se por procedimento…

apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 6 Responsabilidade Patrimonial Responsabilidade patrimonial consiste na situação de sujeição à atuação da sanção. É a situação em que se encontra o devedor de não poder impedir que a sanção seja realizada mediante a agressão direta ao seu patrimônio. Traduz-se na destinação dos bens do devedor a satisfazer o direito do credor. A responsabilidade patrimonial tem sua diretriz geral insculpida no art. 591: “O devedor responde,…

comercial, porque como seres que atuam na vida com personalidade diversa da dos indivíduos que a compõe são capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Como decorrência primeira dessa duplicidade, temos o Princípio da Separação Patrimonial entre sócio e sociedade. Na Alemanha, até 1892 e no Brasil, até 1919, os tipos societários admitidos pelo Direito impunham aos sócios a integral responsabilidade, solidária ou ao menos subsidiária, pelos atos praticados em nome…

ultraje à coerência do sistema, impõe-se reconhecer a admissão dessa constrição, ainda que em situações excepcionais, à vista dos contornos fáticos de determinado caso concretos e dos direitos fundamentais. A admissão desse tipo de penhora demandará, é claro, o desenvolver de todo um ônus argumentativo, a recair sobre o intérprete e julgador, de sorte a legitimar, democraticamente, não apenas a decisão que permite tal invasão patrimonial, como, sobretudo, em que parâmetros isso deverá…

judicial, tendendo-se atualmente para o alargamento. Não somente se facilita a propositura da ação, mas também se atribui à sentença a eficácia de declarar o vínculo de filiação equiparável ao da descendência legítima, nos seus efeitos pessoais e patrimoniais, exigindo-se apenas que a paternidade seja cumpridamente provada" (in Direito de Família, Forense, Rio de Janeiro, 7ª. edição, 1987, pág. 332). Em idêntico posicionamento, profliga YUSSEF SAID CAHALI que "ninguém põe em dúvida a…

produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais. (Processo CC 108457/SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2009/0205551-0 Relator(a) Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (8185) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data…

medidas de constrição judicial. O processo enfrenta o problema da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir o redirecionamento da execução iniciada contra a sociedade a fim de alcançar bens particulares dos sócios. O fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica é originariamente de direito material, assim, o ponto de partida no campo processual é a afirmação de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dividas da sociedade pela confusão…