Constrição Patrimonial

Ovídio A. Baptista da Silva que 2 3 “...a função da sentença condenatória não é realizar a execução, mas, apenas, dar ensejo a que ela, noutra relação processual subseqüente, se realize” 2 Responsabilidade Patrimonial e Processual A execução é essencialmente patrimonial, constringindo bens do devedor e, excepcionalmente, de terceiro. Por isso se diz que toda a execução é real, porque incide sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor, como expresso no artigo 591 do…

por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. - Caráter satisfativo: porque não existe nenhuma obrigatoriedade de propor a ação principal. Porque não há liminar traumática para o requerido, que não causa nenhum dano patrimonial para o requerido. Ex. Conta bancaria que só tem extrato – art. 806, CPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 29/08/2012 (Pode ser ação autônoma). Serve para antecipar a produção de provas, as quais são testemunhais, periciais (que…

por partido político”.da situação (CPC, art. 658). PENHORA ON-LINE A forma mais rápida e eficaz de penhora em dinheiro é denominada penhora on-line, que decorre do convênio mantido entre o Poder Judiciário e o Banco Central, constituindo a constrição das disponibilidades financeiras de todas as contas correntes de titularidade do devedor até o valor total da execução. Ao executado, no entanto, será facultado indicar uma conta específica na qual deverá recair a referida penhora. Com…

e originou o Estado. a) Origem em atos de força, violência ou conquista: em síntese, afirma que a superioridade de um grupo sobre outro possibilitou o nascimento do Estado, a teoria de dominantes e dominados. b) Origem em causas econômicas ou patrimoniais. A primeira hipótese é de que essa origem tenha sido indicadas por Platão, que assim as expressas: “Um Estado nasce das necessidades dos homens. Ninguém basta assim mesmo, mas todos nós precisamos de muitas coisas “. Depois vem…

por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter…

constitucional mencione apenas "imposto", é pacífico que o princípio da capacidade contributiva também se aplica às outras espécies tributárias, quais sejam, taxas e contribuições (aplicando-se a classificação tripartite dos tributos). 9. A expressão "constrição jurídica" é utilizada por BECKER, tendo em vista que o autor identifica a capacidade contributiva como um princípio advindo do direito natural, e por isso possuidor de um "excesso de conteúdo deontológico". Tal excesso seria…

a prestação de caução. Instituíram-se, assim, meios para que as tutelas de urgência fossem devidamente cumpridas, sem que a parte obrigada tivesse como simplesmente desobedecer à ordem judicial por não sofrer nenhum tipo de constrição na sua esfera pessoal e/ou patrimonial. O magistrado, em sua decisão que defere a tutela antecipada ou cautelar, poderá impor meios para que o obrigado cumpra aquilo que lhe foi aplicado. Destaca-se apenas que essa pena imposta pelo juiz deve ser algo que…

do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Há casos excepcionais de arresto ex officio conforme previsto no art. 653 CPC atua como meio de preservar a responsabilidade patrimonial a ser efetivada pela execução por quantia certa e se faz pela constrição de bens suficientes para a segurança da dívida até que se decida a causa. Diferencia-se do seqüestro que visa a entrega de coisa certa, enquanto que o arresto garante a execução por quantia…

responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, não havendo qualquer preferência quanto a penhorabilidade daqueles afetados ao estabelecimento. O exercício de atividade empresarial não restringe a responsabilidade patrimonial dos titulares das firmas individuais pelas dívidas tributárias. “Se o imóvel estiver em nome da pessoa física qualificada com seu RG e CIC, estado civil de casado e sendo apresentado para registro mandado de penhora expedido em…

o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não pode ser objeto de penhora judicial para pagamento de dívida. Tem por objetivo proteger os membros da família que nele vivem da constrição decorrente da responsabilidade patrimonial, que todos os bens econômicos do devedor ficam submetidos, os quais, na execução, podem ser judicialmente alienados a terceiros ou adjudicados ao credor. O bem ou os bens que integram o bem de família ficam…