O BEM DE FAMÍLIA

O BEM DE FAMÍLIA

SUMÁRIO

1. Introdução.........................................................................................................................02
2. Do bem de família.............................................................................................................03
2.1 Bem de família voluntário ou convencional ............................................................03
2.2 Bem de família legal...................................................................................................06
3. Conclusão..........................................................................................................................09
4. Bibliografia.......................................................................................................................10 INTRODUÇÃO

Nosso legislador, com o intuito de proporcionar garantias as famílias brasileira constituiu o instituto do bem de família, garantido a estas uma proteção maior aos percalços financeiros que a vida pode trazer aos cidadãos.
A manutenção de um convívio familiar digno é a base de nossa sociedade e cabe ao Estado proporcionar que isso ocorra. O Estado tem o dever de proporcionar proteção, conforme prescreve a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, caput: “ A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado"
O escopo do presente trabalho é tratar em linhas gerais o instituto do bem de família, abordando suas classificações em bem de família voluntário e involuntário, elucidando seus principais aspectos e características, com analise dos dispositivos legais que os regem.
O bem de família está regulamentado pelo Código Civil de 2002 e pela lei 8.009 de 1990. Essas leis são as que definem o que pode ser considerado como bem de família e estabelecem as devidas proteções a esses bens que servem como domicilio para família.
No desenvolvimento deste trabalho abordaremos o bem de família voluntario, regido pelo Código Civil de