Constrição Patrimonial

(iii) Quais seus pressupostos e limites legais? É necessária demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? (Vide anexo II). A natureza jurídica do instrumento de constrição patrimonial insculpido no art. 185-A do CTN é assecuratória da execução do título executivo fiscal objeto da lide. Diferentemente da medida cautelar, em que o fisco visa resguardar a executoriedade do crédito tributário exigido, o…

lançados. No entanto, enquanto o mérito não seja julgado, requer a concessão da tutela antecipada para se evitar a inscrição do referido tributo na dívida ativa do município, a inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes e até a constrição patrimonial, com evidente dano financeiro e moral de difícil reparação. III – DO PEDIDO Pelo exposto requer a Vossa Excelência: a) A concessão da tutela jurisdicional antecipada, de acordo com o artigo 273 do Código de…

conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. * Direito Empresarial É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e de…

matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado. Outrossim, o excesso de formalismo para apresentação de defesa, quando fala mais alto, retarda a prestação jurisdicional. O IMPORTANTE MESMO É QUE O ATO ALCANCE A SUA FINALIDADE, conforme o princípio da…

matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado. Outrossim, o excesso de formalismo para apresentação de defesa, quando fala mais alto, retarda a prestação jurisdicional. O IMPORTANTE MESMO É QUE O ATO ALCANCE A SUA FINALIDADE, conforme o princípio da…

Para a demonstração do 'consilium fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes…

competência para o processo de conhecimento relativo a matéria. Segundo o art. 878 da CLT a execução poderá ser promovida pelo credor, pelo devedor, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos legitimados do art. 567 do CPC. Responsabilidade Patrimonial do Devedor: Tendo em vista o art. 591 do CPC, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as disposições estabelecidas em Lei. Estarão sujeitos à penhora e…

os acidentes por ingestão são pouco prováveis, podendo ocorrer, entretanto, queimaduras na boca, faringe, esôfago e estômago. A inalação pode causar dificuldade respiratória, broncoespasmo, queimadura nas mucosas da boca, faringe e laringe, constrição, dor torácica e salivação. Dependendo da concentração e do tempo de exposição, o quadro respiratório pode evoluir com edema e espasmo de glote, asfixia, cianose, edema pulmonar, parada respiratória e morte. O contato da amônia líquida com a pele

entre as ressalvas do art. 270 do estatuto processual, os operadores do direito militar costumam entender que se trata de prisão processual obrigatória. No entanto, a obrigatoriedade de uma prisão processual descaracteriza a natureza cautelar da constrição e manifestamente viola o texto constitucional. NATUREZA CAUTELAR DE TODA PRISÃO PROCESSUAL Desde a edição da Lei nº 6.416, de 24.5.1977, que inseriu o parágrafo único do art. 310 no estatuto processual penal comum, a doutrina…

alimentar não se prestam a cotejo de riquezas ou ajustes patrimoniais, pois isso será resolvido na Sentença. Frisamos, os alimentos destinam-se apenas aos casos em que devam ser atendidas as necessidades básicas de vida, como a alimentação, saúde, segurança, moradia, educação e lazer, que neste caso, segundo demonstra o documental anexo são regularmente propiciadas agravada. Sendo assim, todas as considerações sobre o sucesso patrimonial aparente do Agravante não são pertinentes ao…