Constrição Patrimonial

comodato, é da essência do contrato a devolução da coisa ao seu dono. Quanto aos alimentos, sua essência é prover o sustento do alimentante o que não pode ser compensado com outro bem. Uma das obrigações tem objeto impenhorável. Na penhora há a constrição do bem, o qual é suspenso de alienação, garantindo a dívida. Esse bem, por ter restrição legal para que haja o resguardo da dignidade do indivíduo, não pode ser passível de compensação, sob o mesmo argumento. Renúncia à compensação…

conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. 1.2 - Direito Empresarial. É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais…

(fraude)." Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Já nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO, é uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu". MARÇAL JUSTEN FILHO formula a seguinte definição: "É a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais…

jurídica é um importante instrumento para a proteção de credores contra o mau uso da sociedade empresária pelos sócios. A Justiça do Trabalho, na tentativa de obter a efetividade de seus julgados, vem desvirtuando a essência da teoria. A expropriação patrimonial de sócios e/ou administradores e ex-sócios de sociedades regulares, sem qualquer análise dos pressupostos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se como ilegal e inconstitucional, criando uma enorme…

e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais…

pontuais quanto à constitucionalidade ....................................................... 57 3.1.1 Do sigilo bancário .................................................................................................. 58 3.1.1.1 Da constrição em outra localidade diferente da do magistrado constritor ......... 62 3.1.1.2 Das medidas acautelatórias via sistema Bacen Jud ................................... 63 3.1.2 Da ausência de previsão normativa no…

natureza: Aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial, são insuscetíveis a alienação ou oneração. Os bens indisponíveis por natureza são necessariamente bens de uso comum do povo, destinados a uma utilização universal e difusa. São naturalmente inalienáveis. A exemplo disso o meio ambiente, dos mares e do ar. 5.2.2 Bens patrimoniais indisponíveis: São aqueles dotados de uma natureza patrimonial, mas, por pertencerem às categorias de bens de uso…

trânsito em julgado, esta já pode produzir efeitos patrimoniais diretamente sobre o reclamado em favor do reclamante, aqui a determinação judicial deve ser cumprida, dando início ao processo de execução, que de forma ampla pode ser dividido em três etapas: a) Quantificação; b) Constrição e c) Expropriação. Este trabalho consiste no estudo e na importância da fase da Quantificação, por este motivo deixamos de lado as fases da Constrição e da Expropriação. 2. Liquidação da…

capital, isto é, ao se comprometer a pagar o valor de determinadas quotas, adquire-se a qualidade de sócio, da qual não decorrem apenas deveres, mas também direitos. Tais direitos são de duas espécies: direitos pessoais e direitos patrimoniais [16]. O direito patrimonial é o direito eventual de crédito contra a sociedade, consistente na participação nos lucros e na participação no acervo social em caso de liquidação da sociedade. Trata-se de um direito eventual, condicionado [17], na…

inerentes ao processo, como citação e intimação válida, o cancelamento da penhora do veículo financiado e alienado fiduciariamente ao Banco ITAÚ. DO DIREITO O entendimento majoritário adotado pela jurisprudência é no sentido de ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária. Isso porque o bem alienado não integra o patrimônio do devedor, mas de terceiro. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO…