Constrição Patrimonial

de patrimônio da empresa para honrar as dívidas trabalhistas contraídas, independentemente da comprovação da existência de fraude, simulação ou desvio de finalidade. -Previsão legal- art. 28, §5º do CDC e art. 50 CC. 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR (art. 591 CPC e art. 40 da Lei 6830/80) 9. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 600 e 601 CPC) E FRAUDE À EXECUÇÃO (593 CPC) 10. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (art. 876 CLT) OBSERVAÇÕES…

383.876-6, Rel. Juiz Mariné da Cunha, j. em 17.10.2002). "APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS DO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O perdimento da liberdade ou dos bens depende da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição da República). 2. O sócio de pessoa jurídica somente pode ter seus bens…

ocorrer "em devido processo legal". Nas razões recursais, afirmou a possibilidade de, "presentes os pressupostos legais, nos autos do processo de execução - fase de penhora, aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, (...) objetivando a constrição dos bens particulares dos sócios". Informou o encerramento irregular das atividades da empresa-executada e a inexistência de bens para o pagamento das dívidas (fls. 3⁄9). A c. 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

participado, não foi regularmente citado na execução. Por isso, há de se falar sobre a responsabilidade patrimonial, que para o brilhante prof. Humberto Teodoro Júnior é o campo onde propriamente atua a execução forçada. Deveras, o crédito é um dever para o devedor e uma responsabilidade para seu patrimônio. Antes de mais nada, devemos notar que o próprio termo "responsabilidade patrimonial " demonstra-nos que a mesma só se estende aos bens do devedor, jamais à sua pessoa, (salvo…

“Não há nada pior para o Judiciário, do que não cumprir a justiça que promete ao cidadão”. Antonio Álvares da Silva Resumo: O presente artigo visa demonstrar o uso das ferramentas eletrônicas para a pesquisa patrimonial, na execução trabalhista, com intuito de localizar bens e direitos dos executados, identificar a constituição de quadros societários de empresas executadas, identificação de grupo econômico, empresas coligadas/controladas, movimentação financeira

especializada para cuidar do jardim em todos os níveis Ausência de educação do cidadão sobre a necessidade de respeito as áreas livres das cidades; Falta de proteção ao entorno dos jardins históricos contra poluição atmosférica e sonora, transito, e constrição das áreas livres; Exemplos Jardim Botânico Tropical – Lisboa - Portugal Parque Lezama, Bueno Aires Jardim Botânico Tropical – Lisboa - Portugal CERET - Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador,…

alienação fiduciária em garantia. Bibliografia Curso de direito civil Brasileiro. Autora: M° Helena Diniz. Direito Civil : Direito das coisas. Autor Silvio de Salvo Venosa Direito Civil 4 Autor Flavio Tartuce Direito das obrigações/Pessoais/Patrimoniais. - Sujeito Ativo - Sujeito Passivo - Prestação. Direitos Raias Sujeito Ativo, Coisa/ Bem. Posse – situação de FATO existente entre pessoa a coisa. Propriedade – relação de DIREITO entre a pessoa e a coisa. Posse: 1)…

DA VALIDADE DA HIPOTECA, DA PENHORA E DA BOA-FÉ DE TERCEIROS FRENTE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL É do adágio de todos conhecidos: “QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO” Mas será que tal adágio amplamente conhecido e que revela toda a força de um dos princípios cardeais da Lei, no sentido de manter a ordem pública, hoje ainda vale ? Deve atentar-se primeiro para o direito que não pode ser postergado: o de terceiro de boa-fé, no caso o credor, que contrata com o devedor-alienante e tem

detentor ou proprietário. A violência pode ser utilizada contra um terceiro, com vistas a obter o bem de um outro. Mas ambos serão vítimas do crime de roubo. Vale dizer, o sujeito passivo da violência ou ameaça pode ser diverso do que suporta a lesão patrimonial, mas ambos serão vitimas de um único crime de roubo. O delito descrito no tipo penal preceitua que a subtração da coisa deve vir jungida com a violência ou a grave ameaça, sendo esta empregada, antes ou depois, contra a…

direitos advindos destas cotas mesmo que não possuam uma liquidez rápida e fácil, são bens patrimoniais, estando portanto suscetíveis à penhora em decorrência de seu conteúdo econômico. Este entendimento é reforçado pelo fato do patrimônio do devedor constituir garantia geral dos credores, princípio esse adotado universalmente e também consagrado pelo vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 591. A constrição sobre as cotas sociais é tema discutido a longa data, e até pouco…